ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 18-4-2012.
Aos dezoito dias do mês de abril do ano
de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos,
foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato,
Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ
Cassiá, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins
Ely, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Newton Braga Rosa, Paulinho Rubem Berta,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Constatada a
existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Kevin
Krieger, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Professor
Garcia, Sebastião Melo, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foram
encaminhados: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/12 e o
Projeto de Lei do Legislativo nº 065/12 (Processos nos 0547 e
0755/12, respectivamente), de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo. Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 5029, 5030, 5031, 5032, 5034 e
5035/11, do senhor Valdemir Colla, Superintendente Regional da Caixa Econômica
Federal. Após, foi apregoado o Memorando nº 003/12, de autoria do vereador
Adeli Sell, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, do dia de hoje ao dia vinte de abril
do corrente, no I Congresso Nacional de Direito Eleitoral, em Porto Alegre.
Também, foi apregoado o Requerimento nº 001/12, de autoria do vereador Elói
Guimarães, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, hoje e amanhã, em eventos destinados
a assinalar o transcurso dos cento e trinta anos de nascimento do ex-presidente
Getúlio Vargas, no Município de São Borja – RS. Durante a Sessão, foram
aprovadas as Atas da Atas da Décima, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima
Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta e Décima Sétima Sessões
Ordinárias, da Primeira Sessão Extraordinária e da Primeira e Segunda Sessões
Solenes. Em continuidade, a vereadora Maria Celeste formulou Requerimento
verbal, deferido pelo senhor Presidente, solicitando a realização de reunião
deste Legislativo com representantes de trabalhadores que atuam na área de
saúde pública em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
vereadores Paulinho Rubem Berta, Sofia Cavedon, Luiz Braz, Airto Ferronato,
Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto e
João Antonio Dib. Às quinze horas e quatorze minutos, constatada a existência
de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram apregoados os seguintes
Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo: nº 023/12, de autoria do vereador
Beto Moesch, amanhã, no evento “Cidade Bem Tratada – Seminário de Gestão
Sustentável de Resíduos”, no Auditório do GBOEX – Previdência Privada –, em
Porto Alegre; nº 031/12, de autoria do vereador Carlos Todeschini, amanhã, no
1º Fórum de Segurança e Serviços 2012, no Auditório do Instituto de Educação
São Francisco, em Porto Alegre; e nº 032/12, de autoria do vereador Engenheiro
Comassetto, hoje e amanhã, no I Diálogo Federativo Rumo à RIO+20, em Brasília –
DF. Em Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 135/10
(Processo nº 2813/10), em sua parte vetada, considerando-se rejeitado o Veto
Parcial oposto, por vinte e dois votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO,
após ser encaminhado à votação pelos vereadores Carlos Todeschini, Sofia
Cavedon e Idenir Cecchim, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá,
Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, José Freitas, Kevin
Krieger, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho
Rubem Berta, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra,
Toni Proença e Waldir Canal, votado Não os vereadores Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, Márcio Bins Ely e Mauro Zacher e optado pela
Abstenção o vereador Valter Nagelstein. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 164/11 (Processo nº 3319/11),
considerando-se mantido o Veto Total oposto, por seis votos SIM, dez votos NÃO
e seis ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos vereadores Luiz Braz e Bernardino
Vendruscolo, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, Luiz Braz, Nelcir Tessaro, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado
Não os vereadores Airto Ferronato, DJ Cassiá, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mauro Zacher, Paulinho
Rubem Berta e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, José Freitas,
Maria Celeste, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Em prosseguimento, foi
aprovado Requerimento de autoria dos vereadores Kevin Krieger e Márcio Bins
Ely, solicitando alteração na composição de Comissões Permanentes deste
Legislativo, passando o vereador Kevin Krieger a integrar a Comissão de Defesa
do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana e o vereador Márcio Bins Ely
a integrar a Comissão de Constituição e Justiça. Após, foram apregoadas as Emendas nos 02, de autoria do
vereador Waldir Canal, Líder da Bancada do PRB, e 03, de autoria do vereador
Paulinho Rubem Berta, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 164/10 (Processo nº 3389/10). Também, foi apregoada a Emenda nº 02, de
autoria do vereador João Antonio Dib, Líder do Governo, ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 013/10 (Processo nº 2255/10) e foi aprovado
Requerimento de autoria de Sua Senhoria, solicitando que essa Emenda fosse
dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Votação, foram
aprovados os Requerimentos nos 013 e 031/12 (Processos nos
0458 e 0897/12, respectivamente). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº
032/12 (Processo nº 0932/12), após ser encaminhado à votação pelos vereadores
Valter Nagelstein, Pedro Ruas e Bernardino Vendruscolo. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 164/10 (Processo nº
3389/10), que teve adiada sua discussão por três Sessões, a Requerimento,
aprovado, de autoria do vereador Carlos Todeschini. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 195/11 (Processo nº 3675/12), por
dezesseis votos SIM e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos
vereadores Nelcir Tessaro e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada
pelo vereador Mauro Zacher, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz,
José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Nelcir Tessaro,
Paulinho Rubem Berta, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e
optado pela Abstenção os vereadores João Antonio Dib e Kevin Krieger. A seguir,
foi apregoado documento de autoria do vereador João Antonio Dib, solicitando
esclarecimentos quanto às razões que impediram o atendimento de Pedido de
Diligência formulado pelo vereador Mauro Pinheiro, relativo ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 014/11 (Processo nº 4036/11), e solicitando fosse
suspensa a tramitação do referido Projeto até o atendimento do requerido pelo
vereador Mauro Pinheiro, tendo o senhor Presidente determinado o encaminhamento
da questão à Comissão de Constituição e Justiça, com efeito suspensivo na
tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/11. Ainda, foi
apregoado documento de autoria do vereador Mauro Pinheiro, informando a
desistência de Pedido de Diligência anteriormente formulado por Sua Senhoria,
relativo ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/11, tendo o senhor
Presidente determinado o encaminhamento desse documento à Comissão de
Constituição e Justiça. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 044/11 (Processo nº 3719/11). Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 264/09 (Processo nº 6142/09), o qual,
a Requerimento verbal, formulado pelo vereador Mario Manfro, foi retirado da priorização
para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/10 (Processo nº 2255/10), o
qual, após ser discutido pelos vereadores Maria Celeste, Kevin Krieger,
Paulinho Rubem Berta e Sofia Cavedon, teve sua discussão adiada por duas
Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador João Antonio Dib.
Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/10, o
vereador Pedro Ruas cedeu seu tempo de discussão à vereadora Maria Celeste. Às dezesseis horas e trinta e sete
minutos, a senhora Presidenta declarou encerrada a Ordem do Dia. Após, foi apregoado Requerimento de autoria
do vereador Luiz Braz, Vice-Líder da Bancada do PSDB, indicando o vereador
Mario Manfro como representante da Bancada do PSDB na Comissão Parlamentar de
Inquérito destinada a apurar os fatos relacionados à parceria estabelecida
entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Instituto Ronaldinho Gaúcho. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do
Legislativo nos 081/11 e 062/12, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 020/08, discutido pelos vereadores Márcio Bins Ely,
Valter Nagelstein e João Antonio Dib, e o Projeto de Resolução nº 011/12,
discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Márcio Bins Ely e
João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciou-se o vereador Alceu Brasinha. Durante a
Sessão, os vereadores Pedro Ruas e Airto Ferronato manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Às dezessete horas e sete minutos, nada mais havendo a
tratar, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os
senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Fernanda Melchionna, Carlos
Todeschini e Paulinho Rubem Berta e secretariados pelo vereador Carlos
Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
A SRA. MARIA
CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, nós estamos recebendo no nosso
plenário, hoje, o Sindisaúde e todos os enfermeiros e alguns agentes
comunitários dos nossos PSFs. Gostaria que fossem recebidos por V. Exa. assim
como pelo Presidente da Comissão de Saúde, Ver. Beto Moesch, para que
pudéssemos avançar em todas aquelas questões que, na quinta-feira passada, o
Sr. Gilmar, Presidente do Sindisaúde, aportou e colocou para esta Câmara das
suas dificuldades frente ao que está acontecendo junto ao concurso para os agentes
comunitários, enfermeiros e médicos da nossa Cidade. Então, gostaria, se
possível, que pudessem recebê-los. Também os técnicos de enfermagem que estão
aqui conosco, do Sindisaúde, mas que lutam por toda a qualidade de trabalho dos
PSFs da nossa Cidade.
Portanto, se V. Exa. puder recebê-los, junto com
o Presidente da Comissão de Saúde, nós agradecemos no decorrer desta Sessão.
Obrigada.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Pergunto também se o Presidente da Comissão de
Saúde pode estar junto e eu solicito que mais algum Vereador da Mesa possa
colaborar e também recebê-los no Salão. O fato é que este Presidente está,
neste momento, aqui, iniciando a Sessão; tão logo eu possa, irei lá, com o
maior prazer, escutá-los para que possamos fazer os encaminhamentos
necessários.
O Ver. Carlos Todeschini está representando a
Mesa Diretora.
O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra
em Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, todos que nos assistem, quero saudar, aqui, os técnicos em
enfermagem e os profissionais da área da Saúde, trazendo o reconhecimento deste
Vereador e líder comunitário pelo trabalho desempenhado, principalmente, na
periferia de Porto Alegre, trabalho esse muito importante pelo reforço e pela
saúde que levam para lá.
E,
justamente, hoje, talvez, vocês possam até entender o que eu vou colocar aqui,
todos aqueles que leram o Diário Gaúcho e os que estão em casa podem entender a
preocupação que trago à cidade de Porto Alegre e a esta Câmara de Vereadores de
Porto Alegre.
Eu
não costumo ler jornal aqui, é a primeira vez, mas não tenho como não fazer
isso hoje. O título do Diário Gaúcho diz: “É como carregar pedra morro acima”.
(Mostra o jornal.)
A
realidade é assim, há pouco tempo, dias, semanas, meses, cada vez que chove na
cidade de Porto Alegre, as ruas e avenidas ficam alagadas, principalmente a
nossa periferia fica com a rede de esgoto totalmente saturada.
E
isso, também, diz respeito à Saúde, porque vai estourar lá no posto de saúde com
a superlotação. Muitas vezes, a Unidade não comporta o número de usuários que
lá têm. E o que acontece? Passa por um atendimento ruim, o que não é verdade! É
que, simplesmente, a Unidade não comporta fisicamente o número de usuários.
E
isso vem acontecendo no Conjunto Residencial Rubem Berta, embora eu saiba da
competência dos profissionais que lá estão.
Por
isso, a minha luta com as demais lideranças daquela região.
Logo,
se Deus quiser, estaremos inaugurando o Posto Domênico Feoli, com três equipes
de PSFs, que serão as três primeiras equipes daquele conjunto habitacional.
Essa foi uma luta de muitos, mas, graças a Deus, o Posto está pronto, e a
espera é somente para a contratação dos funcionários.
Mas
na Bom Jesus, (Mostra o jornal.) num arroio ou num valão, como queiram chamar,
foram retiradas 60 toneladas de lixo, há 30 dias.
E
quem diz isso não é este Vereador; quem diz isso é um jornal conceituado da
cidade de Porto Alegre. É a imprensa de Porto Alegre.
Não
existe maneira humana de termos os nossos esgotos desentupidos, por alguns que não
tenham a educação de colocar o lixo para ser levado pelos garis, não têm,
infelizmente, não têm. Eu deixo bem claro aqui, apesar de o todo esforço que
faz o DMLU, os Vereadores aqui, a Ver.ª Sofia Cavedon, nós também temos que
trilhar o caminho para fazer com que o nosso povo, aqueles que não entendem que
a sacola de lixo que eles largam hoje no córrego, na estrada, fora do horário
normal para ser carregada vai rebentar dentro da sua casa. Além das ratazanas,
das baratas, de todos os insetos que se criam ali e das doenças que
proporcionam para a população, esse lixo, mal armazenado, jogado, vai parar no
esgoto, nos arroios e, infelizmente, grande parte vem parar no nosso rio
Guaíba, e aí nós começamos a ter problema. Porque essa água, embora tratada,
com todo esforço, com toda vontade é conduzida para nossa casa e, muitas vezes,
se ela não chegar pura, vai trazer doenças. Então, o nosso trabalho tem que ser
sempre cobrar do DMAE, que faz esse trabalho, e aqui vai o nosso reconhecimento
pelo tratamento da água, fazendo de tudo para que chegue a nossa casa uma água
limpa e potável. Mas uma parte da população não tem essa educação, tem que ser
reeducada, e aí eu apelo: que sejam feitas campanhas de esclarecimento à população,
vinculadas à Saúde, com os profissionais da Saúde, com profissionais da
Educação, todos os profissionais desta Cidade têm que nos procurar e ajudar
para que nós possamos criar esta cultura de não jogar o lixo de qualquer jeito.
Eu tenho visto, infelizmente - e peço desculpas aqui aos moradores que fazem a
coisa correta -, moradores de vários bairros, indo na lixeira virar a sacolinha
e levar a sacola para armazenar mais lixo. Vamos cuidar, esse é um cuidado que
nós devemos ter. É economia dentro da nossa casa, para não gastarmos com
remédio.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero,
falando no tempo de oposição, abrir o debate, porque acho que nós precisamos
valorizar - para além do que a Ver.ª Maria Celeste encaminhou neste momento
para receber uma comissão – a presença e a angústia dos colegas trabalhadores
do PSF da Prefeitura de Porto Alegre. Eu vinha lembrando, desde que entrei
aqui, o que foi a trajetória de luta, de resistência, de insegurança, muitas
vezes de assédio moral por que passou o conjunto dos trabalhadores nessa
trajetória de instalação do PSF na cidade de Porto Alegre. A primeira
experiência é uma experiência ainda de uma insegurança jurídica importante, que
foi o contrato via FAURGS. Eu não sei quantos ainda são, eram da FAURGS, muito
de vocês...
(Manifestações nas galerias.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
É até bom que o pessoal veja, porque isso significa 20 anos, acredito que 20
anos. FAURGS, um contrato que tinha uma estabilidade muito importante, uma
satisfação. E eu lembro bem, claro, não uma satisfação pelo tipo de vínculo,
porque ele era ainda uma experiência inicial, mas tinha uma estabilidade, uma
segurança e um vínculo empregatício, claro. Mas na sequência entra o Governo
Fogaça e cria a grande crise que gerou o convênio Sollus, o contrato Sollus, o
desastroso Sollus, que até hoje o recurso desviado não foi recuperado. Colocou
os trabalhadores em uma insegurança tal, num desmando de gestão, num desvio de
recursos públicos seriíssimo que fez com que parte dos funcionários tivesse que
ser contratada de forma precária, que foram os agentes comunitários de saúde,
que retrocederam de carteira assinada para condição de estagiário, para
contrato temporário. E, às pressas, foi preciso contratar o Cardiologia, e hoje
todos estão vinculados a ele. E, no meio disso, ou na sequência disso, a grande
crise e luta pela constituição do IMESF. Esta Casa recebeu, lotada de pessoal,
várias audiências públicas para o debate do IMESF, um debate contra a vontade
da maioria das categorias e dos sindicatos representativos da saúde. A
Prefeitura aprovou o Instituto que tem vínculo e não é exatamente o vínculo
público integral. Mas eu quis recuperar isso para valorizar o tamanho da
resistência, da luta, da insegurança à beira de assédio moral que muitas vezes
os nossos colegas, e eu chamo
de colegas porque somos municipários, viveram nesse período todo. Será que essa
história toda não convence a Prefeitura de que, num momento de mudança para um
programa permanente, um vínculo permanente, pois creio que vai ser através do
IMESF, tem que valorizar essa experiência, essa construção da política do
programa e da Estratégia Saúde da Família? Na verdade, nós temos aqui colegas
que construíram essa estratégia, a forma dela se inserir na comunidade, de
trabalhar a saúde, de antecipar, de fazer diagnósticos. Essa é uma experiência
única, que precisa ser mais bem valorizada no concurso público.
Nós
queremos insistir, e o Ver. Dr. Thiago, quando da vinda do Sindicato, disse que
estava contemplado. Está contemplado pouco, muito pouco ainda diante dessa
história. A nossa fala é no sentido de um apelo ao conjunto dos Vereadores –
acho que a reunião que vai acontecer agora deve encaminhar –, um apelo ao
Governo Municipal para que faça novo aditamento ao concurso, uma vez que a
categoria já conquistou, e acho que é uma conquista a ser valorizada, mais um
ano de contrato. O Prefeito Fortunati assinou, nós recebemos o documento, mas
esse um ano tem limite, e acho que a valorização é justiça, não é trenzinho da
alegria, é fazer justiça com uma linda história de implantação do PSF, que se
deveu mais à dedicação dos profissionais do que aos acertos de gestão, vamos
assumir, enquanto instituição pública. Então, apelo a esta Casa...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente Carlos Todeschini,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores; a Ver.ª Sofia veio
aqui e fez uma fala que não condiz com a realidade, Ver. João Dib. O contrato
com a FAURGS foi rompido porque se pagava antes, Ver.ª Sofia Cavedon, uma taxa
de administração que foi considerada inconstitucional, não se podia pagar essa
taxa. Não se podia pagar taxa de administração! Por isso o contrato com a
FAURGS foi rompido, só por isso, só por isso! E V. Exa...
(Vaias.)
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, as pessoas que vêm até
aqui têm que respeitar os Vereadores, senão não há razão para existir esta
Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Há um Vereador na tribuna. Nós recebemos
todos os visitantes muito bem, então, pedimos que ouçam as manifestações e, no
fim, se manifestem. Mas não interrompam a manifestação do Vereador, por favor!
Obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Sr. Presidente. Eu não quero
aqui falar contra os trabalhadores, porque tudo aquilo que pudermos fazer para
que os trabalhadores possam ser beneficiados, sim. Agora, acontece o seguinte:
em primeiro lugar está o conjunto da sociedade. Não posso e jamais vou fazer
aqui qualquer pronunciamento que diga respeito apenas a uma parcela de pessoas
que, com justiça, é claro, querem ter o seu lugar junto ao Município de Porto
Alegre. Em primeiro lugar está aquilo que temos que fazer por toda a sociedade,
essa é a nossa missão; somos eleitos, na verdade, para fazer somente isso. O
que estou falando aqui a respeito da taxa ilegal que era paga antes é
absolutamente correto, está comprovado, e o contrato com a FAURGS não pôde
persistir exatamente por causa dessa ilegalidade. Não podia, não podia
prosseguir! É claro que os problemas com o Sollus foram muitos, têm que ser
investigados, estão sendo investigados, está lá a Polícia Federal, está lá o
Ministério Público. E as investigações têm que ser as mais profundas possíveis
para que as pessoas que devem ao Município paguem para ele. Eu quero estar
entre os Vereadores desta Casa que possam somar forças no sentido de resolver
problemas; eu não quero criar problemas. Só que eu estou informado – e é uma
informação que me chega agora, antes de eu vir à tribuna – de que o problema da
greve estava solucionado. Realmente não sei, mas a informação que eu recebi é
de que o Sindisaúde, a Prefeitura Municipal, o Prefeito Fortunati entraram em
acordo, e que a greve estaria terminada com as negociações que foram feitas.
Acredito que essas negociações contemplaram aquilo que os senhores estão
reivindicando aqui, através dos Vereadores da Câmara Municipal. Mas, se ainda
não atenderam, eu acredito que as Lideranças da Casa devam entrar em contato
com a Prefeitura Municipal e ver as possibilidades de isso ser atendido. Não
devemos criar aqui um clima de confronto, como se estabeleceu no início. Nós
não estamos aqui para confrontos, mas também não estamos aqui para mentiras,
porque, afinal de contas, temos obrigação de defender o conjunto da sociedade,
e é isso que nós vamos continuar fazendo, independente da pressão. Todas as
pressões são absolutamente legítimas, só que as pressões também têm que ser
respeitosas porque, senão, vai existir uma impossibilidade de estabelecermos um
diálogo capaz de nos levar a qualquer tipo de solução saudável. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Airto Ferronato está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, hoje é dia de conversarmos um pouco sobre concurso público, uma
tarefa da qual andei muito próximo, por quase 30 anos fui professor de cursos
preparatórios para concursos públicos. E nós temos duas questões. A primeira é
o concurso público para fiscais de tributos municipais que foi anulado.
Acredito – e levo aqui uma mensagem ao Prefeito – que é preciso rever, meu caro
Ver. Dib, além do que aconteceu, a apresentação do conteúdo. Nas provas de
estatística e informática – e vale para vocês também, senhoras e senhores aqui
presentes –, professores graduados em estatísticas e informática não souberam
responder às questões. A prova é para fiscal de tributos municipais, e eu sou
fiscal de tributos estaduais e fui federal. Quando se faz um concurso, meu caro
Presidente, para eleger os melhores, nós temos que fazer uma prova mais difícil
na área específica, na área daquilo que eu vou atuar, na área que vocês têm
experiência. Não é possível fazer uma prova para fiscal de tributos, apresentar
uma... Não estou criticando o Prefeito, a questão é de quem elaborou o
concurso, a empresa. Na área de fiscalização, questões simplórias e, na área de
estatística, aprofundar; nós não estamos lá elegendo estatísticos. A mesma coisa
para a Saúde. É preciso dar a atenção especial e a profundidade necessária às
provas específicas da área, aí, sim, se valorizam aqueles experimentados e
competentes naquela área. Porque, se vão pedir para vocês uma prova altamente
aprofundada de estatística, não vão reconhecer a experiência, o tempo de
serviço de vocês lá nos PSFs. Portanto, esta é uma tarefa que precisa ser
analisada com carinho, porque concurso público... Eu sou professor há muito
tempo e sem modéstia! Primeira questão.
Em
segundo lugar, a questão mais próxima do PSF, pela qual os senhores e as
senhoras estão aqui. Não posso compreender que, num país das características do
Brasil, nós tenhamos pessoas que trabalham 20, 25, 10, 15, 18 ou 30 anos numa
área e, de repente, feito laranja de amostra, se joguem fora e se busquem
outras. (Palmas.) Eu já falei isso na semana passada, e não tinha nenhum dos
senhores aqui. Repito agora: não dá para colocar no escanteio aquelas pessoas
que trabalharam uma vida inteira numa área “x”. Não há concurso público ou lei no País
que seja superior à dignidade humana. Não há! Não me venha o Ministério
Público, a Justiça dizer, porque está escrito num papelzinho, que nós vamos
ficar quietos, o povo de escanteio, tipo banana em cacho, porque tem que olhar
uma leizinha. A lei se ajusta à realidade social! (Palmas.)
Não é possível que um Parlamentar tenha a
coragem de vir aqui fazer uma lei para desajustar...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.) (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
(O Sr. Carlos Todeschini assume a presidência
dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu
estava escutando atentamente a Ver.ª Sofia. Eu respeito todos os Vereadores
aqui, desde que sejam coerentes - tenham pelo menos um pouco de coerência - e
que falem a verdade. A Ver.ª Sofia é incoerente. Quando ela era Presidente
desta Casa, ela queria tirar fora o emprego de todo o mundo que está aí, porque
“é errado, tem que fazer concurso público, o IMESF não vai dar...”. Agora, ela
quer que todo mundo fique no IMESF sem fazer nada.
Eu acredito em vocês. Entre acreditar na Ver.ª
Sofia e em vocês, eu acredito em vocês, que trabalham. Ela muda; conforme o
vento, ela muda de lado. Ela muda, é uma biruta, fica aqui, fica ali.
Primeiro de tudo, eu acredito que todos vocês
vão passar no concurso, porque são pessoas inteligentes. São pessoas inteligentes,
eu acredito em vocês - inteligentes e trabalhadores. Vocês trabalham na ponta,
mesmo; eu sei que trabalham, todos vocês.
Agora, eu também escutei o líder do Sindicato,
hoje de manhã, dizer que foi um bom acordo com o Prefeito, que aqueles que
porventura não passarem no concurso - e vocês todos vão passar, se Deus quiser
- vão ter mais um ano. E, aí, eu digo: mais outra incoerência da Ver.ª Sofia,
do Partido da Ver.ª Sofia e do Governo da Ver.ª Sofia. Vocês sabem o que eles
fizeram com os trabalhadores da Fugast, Ver. Ferronato? V. Exa. acabou de dizer
aqui: o Vice-Governador, que
é do seu Partido, e o Governador, que é do Partido da Ver.ª Sofia, os mandaram
para o olho da rua! Não pagaram nada para os caras da Fugast até dois meses
atrás! Ficaram esperando. E é isso que eles fazem: discurso aqui, e, na hora,
esquecem. É essa prática que nós não podemos admitir. Isso não dá para admitir!
Como é que vão vir aqui fazer um discurso fácil para ganhar aplausos? O
Vice-Governador, que é do Partido do Ver. Airto Ferronato, e o Governador Tarso
fizeram exatamente o contrário. Não só deixaram que demitissem todos os caras
da Fugast - muitos trabalhavam na Saúde, também; eu lembro do Hospital Getúlio
Vargas, 20 anos trabalhando lá. Vinte anos! Como vocês estão há seis, oito, dez
ou doze anos, pela FAURGS. Sabem por que a Ver.ª Sofia ficou brava porque
tiraram da FAURGS? Porque aqueles 10% que poderiam pagar um pouquinho mais,
quem trabalhava na Saúde, provavelmente eles davam uma ajudazinha para alguém
do PT, porque a FAURGS foi isso; ela exigiu uma taxa muito alta para a FAURGS,
não foi para vocês. Não foi para quem trabalhava. Por isso é que a Ver.ª Sofia
faz esse discurso fácil. E hoje de manhã ela teve que se justificar, porque
tinha dois caminhões de som: um na frente da Prefeitura e outro na frente do
Piratini, querendo o piso dos professores. Onde estava a Ver.ª Sofia?
Provavelmente não estava nem na Prefeitura, para não se desdizer no outro
caminhão do Piratini.
Então,
esse discurso fácil não dá mais! Tem que ter coerência! Tem que ter coerência
na Prefeitura, no Estado, em todos os lugares. Trabalhar, vocês trabalham; são
inteligentes. Têm direito? Têm direito. Agora, o maior direito que vocês têm é
de não serem enganados por ninguém. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini;
Vereadores e Vereadoras; eu queria me dirigir aos colegas trabalhadores do
Programa de Saúde da Família, que constroem a Saúde do Município e que já
passaram, Ver. João Antonio Dib, por situações muito complicadas, tanto em
relação à FAURGS quanto à Sollus, e, agora, com essa questão do IMESF.
Mas
antes quero fazer uma consideração que me parece importante, Ver. Cecchim: eu
não consigo acreditar que quem trabalha há 20 anos no Saúde da Família e esteja
reivindicando o seu direito ao trabalho e, ao mesmo tempo, a continuidade de um
trabalho - porque todos sabem que na Estratégia de Saúde da Família é
necessário a vinculação com as comunidades, o conhecimento das famílias, dos
bairros, das pessoas, das vidas e das trajetórias -, que quem luta por esse
direito queira entrar pela porta dos fundos. Digo isso a vocês porque eu não
aceito esse discurso que, infelizmente, eu ouvi de alguns Vereadores desta
Câmara.
Os
trabalhadores que estão há 20 anos no Programa de Saúde da Família, enfim,
passaram por todas essas instituições, alguns por dez, alguns por oito anos,
querem, sim, na minha opinião, três temas que são fundamentais. Primeiro, o
direito ao trabalho - e todos os trabalhadores e as trabalhadoras têm que ter o
direito ao trabalho. Segundo, valorização e reconhecimento por esses anos
dedicados, inclusive com trabalho muito precário em alguns casos, porque me
lembro dos trabalhadores demitidos por perseguição política da Sollus;
(Palmas.) porque me lembro dos ataques que sofriam de gerências absolutamente
incompetentes - e diria mais, algumas corruptas, porque a Sollus onerou em R$ 9
milhões os cofres da Saúde Pública Municipal, que ainda não foram investigados,
e os trabalhadores estavam lá. Terceiro, a única coisa importante dessa questão
do concurso, que nós discutimos dezenas de vezes nesta Casa, era a valorização
do tempo de experiência. Não é justo que tenha o mesmo peso de quem está, há
dez anos, na ponta - com muito respeito a quem estuda; eu respeito muito os
doutores, os mestres, acho que é ótimo de ter a oportunidade de estudar e
desenvolver a ciência, mas não pode ter o mesmo peso de quem dedicou uma vida
ao trabalho e às equipes de Saúde da Família. Não pode um concurso não
valorizar e não reconhecer essa vida dedicada, com esses fatores
complicadíssimos por que passaram.
Sei
do acordo feito hoje de manhã. Eu tinha uma reunião com a SEDA sobre a questão
dos animais lá do Vale, e passei por um grupo de trabalhadores que estava lá
fazendo o que é muito importante nesse caso: mobilização, pressão, acompanhando
a reunião com o Prefeito. Eu sei do encaminhamento, de um ano de acordo, que
foi feito a partir de setembro até setembro do ano que vem. Eu acho que é
parte, é fruto da luta, é uma conquista da mobilização, mas tem que avançar na
questão da retificação com relação à valorização do tempo de serviço, de
experiência profissional.
A
Secretaria Municipal da Saúde se comprometeu, naquele momento, conosco, quando
nós discutíamos - e nós fomos contra o IMESF por um problema de não acreditar
na privatização do serviço da Saúde. Nós acreditamos no serviço público, no
SUS, no trabalho exercido, financiado e fiscalizado pelo Poder Público. Agora,
nesse processo de discussão do IMESF, uma das negociações era em relação aos
trabalhadores da Estratégia do Programa de Saúde da Família, e sequer isso tem sido
cumprido.
Quero
concluir dizendo, com muita tranquilidade, também ao Ver. Cecchim, que nós, do
PSOL, estivemos juntos na luta da Fugast. Eu, pessoalmente, estive muitas vezes
com os 500 trabalhadores que foram demitidos, é verdade, unilateralmente, pelo
Governo Tarso, que não aprovou o Projeto que transformava os cargos da Fugast
em cargos em extinção. E é um desrespeito com quem trabalhou durante 20 anos no
Estado. E se alguém foi responsável, esse alguém foram os Governos - não os
trabalhadores, que trabalham, que respondem pelas demandas de saúde da
população e que, lamentavelmente, não têm sequer o seu direito reconhecido
pelos Governos, via de regra. Parabéns a vocês! (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ver. Todeschini, caros colegas
Vereadores, colegas da Saúde presentes aqui, Agentes Comunitários, Técnicos de
Enfermagem, Enfermeiras e... (Manifestações nas galerias.) Só Técnicos? (Pausa.) Então, está bem!
Técnicos de Enfermagem presentes aqui, eu quero, efetivamente, saudar o
consenso que se teve hoje, na medida em que se construiu coletivamente -
Prefeitura, Sindicato, Secretaria da Saúde - esse amplo acordo, o qual eu passo a
ler o Ofício nº 604/12 (Lê.): “1) A Prefeitura Municipal de Porto Alegre
providenciará a renovação do Convênio com o Instituto de Cardiologia, que tem
por objeto a contratação de profissionais para as Equipes de Saúde da Família
pelo período de 12 meses, a contar de 02/09/2012; 2) A partir da homologação
dos empregos públicos oriundos dos concursos públicos para nomeação dos
profissionais para as Equipes de Saúde da Família, através do IMESF, haverá
redução gradual do convênio mencionado, visando à substituição dos
profissionais que compõem as Equipes, de forma gradual, pela Fundação de
Estratégia de Saúde da Família; 3) A prioridade do Instituto Municipal de
Estratégia de Saúde da Família será a formação de novas equipes e a reposição das
Equipes do Instituto de Cardiologia, naquelas que não possuem quadro de pessoal
completo; 4) A composição salarial dos empregados do IMESF e do Instituto de
Cardiologia será mantida nos mesmos patamares, conforme reivindicação dessa
categoria”.
Então quero saudar este acordo assinado pelo
Prefeito, pelo Secretário Marcelo Bósio, e construído por vocês junto com o
Sindicato.
Eu tenho uma preocupação muito séria. Tentamos
aqui, Ver. Toni Proença, construir, lá atrás, a permanência desses servidores
no convênio que já existia; fomos vencidos por uma ADIn naquele momento.
Depois, junto à criação do Instituto de Medicina de Estratégia de Saúde da
Família - e foi uma Emenda construída junto com o Ver. Oliboni, hoje Deputado
-, tentamos construir uma alternativa para que pudesse, de forma diferenciada,
caracterizar o trabalho desses servidores que já labutavam, muitos deles, há
mais de 20 anos no PSF, em Porto Alegre. Foram construídas duas formas de
avaliação: uma prova objetiva, eliminatória; e, numa segunda etapa do primeiro
concurso público, a prova de títulos – isto foi construído por este Plenário a
partir do oferecimento dessa Emenda. E conseguimos. Então, a prova de títulos
caracteriza, de forma diferente, àqueles colegas que já labutam no PSF, o que
não é, de forma alguma, inconstitucional. Claro que isso não é uma garantia,
mas é um primeiro passo e, sem dúvida, o que foi possível.
O que acabamos de encaminhar? Nós temos, nesta
Casa, dentro da Comissão de Saúde e Meio Ambiente - presidida por nós no ano passado, e hoje, pelo
Ver. Beto Moesch -, encaminhamos uma reunião ampla, em que deve ter a presença
de todos os Vereadores, no sentido de esclarecermos por completo o edital do
concurso do IMESF, e fazermos algum reparo, principalmente - não no edital -, mas
na valoração desses conceitos todos. Essa reunião deve ocorrer na semana que
vem, mais tardar na outra semana, antes do concurso. Então, quero, desde já,
convidar todos para que fiquem atentos e venham participar dessa reunião, que
julgo muito importante. Vereadora Fernanda, tenho um grande receio quanto à
questão da Fugast, que não foi devidamente tratada, e que depois acabou
acarretando sérios problemas no atendimento à saúde em Porto Alegre, que quase
fecharam o Hospital Presidente Vargas - poderia ter sido resolvida e não foi.
Se a Emenda à Constituição Estadual, a proposta de Emenda do Dep. Sossella,
tivesse sido levada a cabo, certamente poderíamos ter, hoje, uma condição bem
melhor no atendimento e não teríamos andado dez passos...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras; senhoras e senhores que nos ouvem; prezados visitantes
trabalhadores da Saúde no Município de Porto Alegre; nesses momentos é simples
vir a esta tribuna fazer discurso fácil. Falo aqui em nome da minha Bancada, do
Partido dos Trabalhadores, para dizer que esse debate, que essa angústia que os
senhores e as senhoras trazem a esta Casa não é um problema deste momento. Isso é
resultado de um processo, do qual vou recapitular alguns pontos, principalmente
para os meus colegas, Ver. Dr. Thiago, Ver. Cecchim e Ver. Luiz Braz: lá em
2006, 2007, a gestão Fogaça resolveu romper o contrato com a FAURGS dizendo que
havia alguns problemas administrativos. Problemas administrativos a gente
corrige; problemas administrativos - está aqui a Procuradoria, com todos os
seus procuradores que têm vindo aqui durante um mês - se analisam e se
corrigem. Agora, nós temos que analisar a sequência: romperam o contrato com a
FAURGS. Quem, então, foi contratado? O Instituto Sollus, em nome de melhorar o
serviço de Saúde.
O serviço de Saúde em Porto Alegre melhorou ou
piorou com o contrato do Instituto Sollus?
(Manifestação nas galerias.)
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: A unanimidade dos trabalhadores da Saúde diz que
piorou. E, pior que isso, não só piorou como continua numa situação ainda de
indefinição. E qualquer pesquisa feita por qualquer órgão, inclusive de
imprensa, aponta como primeiro e principal problema de Porto Alegre a Saúde
pública municipal. Será que isso é de responsabilidade dos trabalhadores da
Saúde? Eu acredito que não. Pode até haver um ou outro caso, em que aquele que
não vai trabalhar quer deixar o trabalho nas costas daqueles que vão, Dr.
Thiago. Pode até ser isso. Mas o problema da Saúde pública de Porto Alegre é a
falta de gestão. É este o debate que nós temos que fazer aqui, e é este o
debate que ocasiona a angústia dos senhores e das senhoras.
Talvez, prezado Dib, o senhor ajude a instalar a
Comissão Parlamentar de Inquérito, que irá analisar o desvio dos R$ 10 milhões
que o Instituto Sollus provocou em
Porto Alegre - que o senhor diz que não são 10, mas R$ 5,6 milhões. Portanto,
se o senhor assume que são R$ 5,6 milhões é porque existiu. Na época, a prezada
Cláudia de Brito, que era assessora jurídica da Secretaria de Saúde, foi quem
fez o contrato com o Instituto Sollus e que, depois, por um acaso do destino,
acabou casando-se com o dono do Instituto Sollus.
Portanto,
prezado Cecchim, vim aqui dizer que ou um membro do meu Partido, Ver.ª Sofia
Cavedon, está mentindo, ou é muita falta de imaginação ou de postura política,
porque nós temos posturas claras, muito claras. Nós votamos aqui, inclusive,
contrários à instituição do Instituto, porque entendemos, e entendíamos, que o
Instituto tinha que ser de caráter público e não de caráter privado. Então,
imaginem a angústia desses funcionários - são entre 280 a 300 - que estão na
iminência de ficar sem as suas atividades. Será que foi constituído um diálogo
para encontrar a solução? Não foi uma solução fácil, mas o problema desta
gestão é a falta de diálogo, a falta de proposta, a falta de elaboração, e é
isso que nós estamos aqui sempre defendendo. Se não houver um plano de carreira
que contemple a totalidade dos funcionários, no caso da Saúde, não vai haver
solução.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini;
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, há 41 anos
eu cheguei na Casa do Povo de Porto Alegre e disse que chegava para servir.
Para que eu possa servir, eu preciso conhecer; se eu não conheço, eu não posso
servir. E uma das coisas de servir é não enganar ninguém, é não iludir as
pessoas, dizendo que se pode fazer passes de mágica, como acontece com a
Procuradoria do Município, por exemplo - isso não pode ser feito! É por isso
que sou um servidor público municipal que não engana ninguém e que procura ler,
procura se informar, e procura saber. Foi dito ali que o problema da Saúde, em
Porto Alegre, é culpa da má gestão do Município. Não, isso não é verdade! E até
nos 16 anos do PT, apesar de eles terem manobrado para tirar as autarquias do
Orçamento, naquele tempo era 13% do total do Orçamento Municipal. Eles manobraram,
mas mesmo assim sempre usaram acima do limite orgânico. Agora, no nosso caso, é
de 15%, e o Município gastou 22%.
Onde
está a safadeza toda? Na Câmara Federal, comandada pelo Presidente Lula. E o
Ver. Henrique Fontana, depois Deputado, Líder do Governo, quando tinha que dar
10% da Receita Líquida da União para a Saúde, quando ia ser votada a
regulamentação da Emenda Constitucional, ele disse que o Dr. Lula não queria
que se votasse isso. E eles não votaram! Ele não queria que votassem porque
naquele ano tinha eleição. Dois anos depois, os 10% da Receita Líquida da União
para a Saúde novamente vai à votação. O Dr. Vaccarezza, com muita ligeireza,
disse que o Dr. Lula não queria que votassem. E eles não votaram. Aí, assume um
tal de Marco Maia, Presidente da Câmara, que decidiu votar. Colocou em votação
os 10%, mas isso foi para o Seu José Sarney. Lá, mais uma vez, o povo
brasileiro foi enganado. E aí eu defendo o Estado, porque o Município não
precisa ser defendido, pois gasta mais do que a Lei determina. Defendo o Estado
que não tem o que fazer para pagar os 12% para a Saúde.
Lá,
a Dona Dilma sabe muito bem das dificuldades da saúde do povo brasileiro, que
vive na miséria. Eles enganam todos com o Bolsa Família. Lá, a Dra. Dilma
acertou que seria o mesmo valor do ano anterior, acrescido do aumento do PIB, e
não mais os 10%. Olha, no ano de 2010, o PIB foi negativo. Claro que eles não
diminuíram o valor, mas ele não cresce mais do que 1%, 2% em relação ao ano
anterior, e não é 10% do dinheiro da Saúde. Então, eles enganam todos. Agora,
ele vem aqui e me fala do Instituto Sollus. Eu acho que isso é falta de
seriedade ou eu não sei ler, ou não sei escrever, ou não sei falar. Já disse,
redisse e mostrei: são R$ 5.826.000,00 cobrados na Justiça em São Paulo, com
penhora dos bens dos Diretores do Instituto Sollus. Então, tem que ter
seriedade; não é ir ali na tribuna apenas perguntar: “Onde está o dinheiro?” A
Procuradoria, neste caso, agiu bem e leva meus cumprimentos; nem sempre leva
meus cumprimentos, até porque há um Projeto aqui que eu acho uma barbaridade.
Mas, de qualquer forma, a Procuradoria agiu bem, vão cobrar na Justiça, assim
como a do Ronaldinho: R$ 800 mil; R$ 500 mil são de programas da União, do
Ministério da Justiça, e R$ 300 mil da Prefeitura – a Procuradoria vai cobrar
os R$ 800 mil. Então, respeito com aqueles que procuram solução, a verdade
acima de tudo. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini – às
15h14min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O
Ver. Beto Moesch nos traz o anúncio, para a nossa lembrança, de que amanhã, nós
teremos o início do Seminário de Gestão Sustentável de Resíduos. O evento
debaterá novas regras para a gestão de resíduos. Então, está toda a Câmara
convidada, conforme programação já enviada e distribuída por e-mail a todos os gabinetes.
Eu
passo a presidência dos trabalhos ao Ver. Mauro Zacher.
(O
Ver. Mauro Zacher reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Antes de iniciarmos o período de discussão
dos Projetos, apregoo representação do Ver. Beto Moesch para o encontro Cidade
Bem Tratada - Seminário de Gestão Sustentável em Resíduos, a ocorrer das 9h às
18h, no Auditório do GBOEX.
Apregoo
representação do Ver. Carlos Todeschini no evento 1º Fórum de Segurança em
Serviços 2012, que ocorrerá no auditório do Instituto de Educação São
Francisco, no dia 19 de abril de 2012, com início previsto para as 10h.
Apregoo
representação do Ver. Engenheiro Comassetto no I Diálogo Federativo Rumo à
Rio+20. O evento ocorrerá no auditório do Anexo I do Palácio do Planalto -
Praça dos Três Poderes, Brasília, DF, no período de 18/4/12 à 19/4/12, sem ônus
para esta Casa Legislativa.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2813/10 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 135/10,
de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que cria o Programa Acolher.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela rejeição
do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 10-04-12 (terça-feira);
- encaminharam a matéria os Vereadores F.
Melchionna, V. Nagelstein, Dr. T. Duarte e E. Vidal, em 11-04-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o PLL n.º 135/10, com Veto
Parcial. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a
votação do PLL nº 135/10, com Veto Parcial, como autor.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras e todos aqueles que nos assistem, vou ser breve,
não vou usar todo o tempo, para destacar muito este Projeto.
Os
artigos vetados dispõem sobre a matéria; eles não obrigam, eles não pressionam,
não constrangem e não penalizam as autoridades. Agora, é uma sistematização da
matéria que lembra e que articula elementos importantes para patrocinar o apoio
às famílias que querem realizar a adoção, bem como facilitar o encurtamento de
tempo para as crianças que estão abrigadas à espera da adoção. Portanto,
senhoras e senhores, este Projeto não é meu, não é de cada um ou de cada uma
daqui, mas é das crianças e é da cidade de Porto Alegre.
Por
isso eu peço, neste minuto, o apoio de todos não pela rejeição do Veto, mas
pela manutenção do Projeto original, porque ele vai ao encontro de encurtar as
distâncias, de fortalecer as famílias que esperam pela adoção e de encurtar os
tempos de espera daqueles que precisam ser adotados.
Obrigado
pela atenção de todos e obrigado pelas manifestações que recebi.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 135/10, com Veto Parcial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras; em primeiro lugar, quero dizer a V. Exas., mas,
também, quero falar com o povo de Porto Alegre que, muitas vezes, nós somos
agredidos nesta Casa. E eu me senti agredida pelo Ver. Idenir Cecchim, agredida
e desrespeitada, porque sou tão Vereadora quanto V. Exa., e V. Exa. me chamar
de mentirosa e de biruta, da tribuna, é uma desqualificação da representação
parlamentar que nós exercemos nesta Casa. Eu espero que a população entenda
desta maneira. Eu quero, desta maneira, reagir nesta tribuna, porque,
lamentavelmente, quem não tem argumento para contrapor o debate, usa de baixo
nível e tenta desqualificar o adversário. Eu não vou entrar nesse debate,
fazer-me de microfone de aparte; só espero que esta Casa mude o nível do debate
das questões tratadas aqui, porque é assustador e é um péssimo exemplo para a
democracia. Eu quero fazer este apelo ao conjunto dos Vereadores.
Em segundo lugar, o meu encaminhamento nesta
tribuna, neste momento, é sobre o Veto Parcial ao Projeto do Ver. Carlos
Todeschini, repisando o tema da arrogância do Executivo, que não aceita, que
usa a letra fria da lei ou exacerba na compreensão da lei, para evitar, não
acolher as proposições que este Legislativo apoia e vota por unanimidade.
Nós todos aprovamos o Projeto do Ver. Carlos
Todeschini, que estimula e compõe, nesta Cidade, um projeto para estímulo à
adoção. Nós vimos aqui o vídeo apresentado, vimos a importância de as pessoas
serem sensibilizadas para tal. O Veto tirou todo o coração do Projeto; o Veto
mantém apenas o art. 1º, apenas a menção, a previsão do Projeto Acolher.
Portanto, torna uma legislação, que é completa, bem elaborada, com a
contribuição de quem atua na área, num arremedo de lei. Isso, na verdade, é não
ser sério com a lei, não ser sério com as nossas indicações, quando se acolhe
um Veto que destrói o trabalho de uma Câmara, porque é isso que o Veto do
Prefeito fez com o Projeto de Lei do Ver. Todeschini, ele destruiu o projeto de
lei. Ele deixa de ser uma lei e passa a ser uma sugestão, uma menção ao um
suposto programa de estímulo à adoção. Esta Casa precisa assumir a sua
autonomia e a sua independência, como um poder tão importante quanto o
Executivo, só que com o perfil Legislativo. Não é pelo fato de o Executivo
executar, sancionar ou não, que ele pode ter ingerência, que ele pode determinar e colocar de
joelhos uma Câmara de Vereadores, restringir a ação de uma Câmara de
Vereadores, porque nós, do Parlamento, somos muito mais representativos da
diversidade democrática do que o Executivo. O Executivo foi eleito por maioria,
mas é uma maioria que não considera toda a manifestação - situação e oposição.
Esta Casa não, ela tem uma pluralidade, tem um acúmulo da diversidade do
pensamento da Cidade. E os Projetos, quando se consubstanciam aqui, traduzem
isso. Então nosso Legislativo aceitar um Veto, que tira todo o conteúdo de um
Projeto de Lei, que estabelece política de estímulo à adoção na cidade de Porto
Alegre. Aceitar esse Veto é se resignar a uma condição subalterna em relação ao
Executivo, é abrir mão de um papel que está previsto na Lei Orgânica, um papel
de autonomia, independência e que tem que ser propositivo. Portanto o meu
encaminhamento é que derrubemos o Veto do Sr. Prefeito e preservemos o Projeto
na sua integridade, um Projeto votado pela unanimidade desta Casa.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 135/10, com Veto Parcial, pelo Governo.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores. Ver. Brasinha, o senhor tinha certeza de que eu viria aqui neste
microfone falar alguma coisa sobre o que disse a Ver.ª Sofia Cavedon, não é? O
senhor, Ver. Beto Moesch, também imaginou isso. O Ver. João Bosco Vaz também me
disse: vais responder à Sofia? Não, não vou fazer isso. O Projeto do Ver.
Todeschini - vejam bem -, reflete o
respeito que as pessoas têm que ter umas com as outras, independentemente de
Partido. A Ver.ª Sofia Cavedon acabou, em dois discursos que ela fez sobre o
Projeto do Ver. Todeschini, de perder uns cinco, seis votos aqui. Eu quero
dizer que eu mantenho o voto, Ver. Todeschini, eu mantenho o voto no seu
Projeto, porque eu o entendo - volto a reafirmar – como um projeto do coração.
As pessoas que adotam crianças – são muitas que precisam de adoção -, o fazem
sem pensar em política, sem pensar em dinheiro, sem pensar em recompensa;
pensam apenas no amor. Então, um Projeto desses, eu sou a favor no início, no
meio e no fim. Vou votar junto com o Ver. Carlos Todeschini neste Projeto.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal o PLL nº 135/10, com
Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 22 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Rejeitado o Veto Parcial.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3319/11 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 164/11,
de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui art. 5º-A na Lei nº 10.260, de 28 de
setembro de 2007, alterada pela Lei nº 10.823, de 21 de janeiro de 2010,
proibindo, na condição que menciona, o estacionamento e a exploração de
estacionamento temporário remunerado em vias de grande circulação de veículos
localizadas fora do perímetro central do Município de Porto Alegre.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 09-04-12 (segunda-feira).
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 164/11, com Veto
Total. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL n° 164/11, com
Veto Total.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, nós votamos aqui as razões do Veto. Nós só votamos o Projeto na primeira vez; na
segunda, estamos votando as razões do Veto. Quem escreveu as razões do Veto
para o Sr. Prefeito mandar para esta Câmara, acredito, Ver. Tessaro, não
estudou a matéria. Ele colocou assim (Lê.): “O PLL n° 164/11 dispõe sobre
matéria da competência privativa da União, conforme art. 22, XI, da
Constituição Federal”. Ora, se
formos ao art. 22, vamos ver, no inciso XI, como uma das competências
privativas da União: “XI – trânsito...”. Não estou legislando sobre matéria de
trânsito, tanto é que foi uma legislação da Casa, de 1989, que instituiu a Área
Azul. Isso foi discutido inclusive pelos tribunais, na época. Eu me lembro que
foi reconhecido, sim, que isso não seria matéria de trânsito e que sobre ela
poderíamos legislar.
Ver.
João Bosco Vaz, este Projeto proíbe - é claro que a critério da Secretaria -
estacionamento nas vias de grande fluxo, para evitar que se formem
congestionamentos onde não é necessário.
Então,
a argumentação utilizada pelos técnicos da Prefeitura está completamente
desconforme com a matéria que estamos aqui discutindo. Ela fala mais: que a
matéria tem mérito - ora, a matéria tem mérito, conhecido pelo Executivo - e
diz que existe essa inconstitucionalidade, que não é nenhuma
inconstitucionalidade. Quem me disser que, quando estamos legislando sobre os
estacionamentos, eu estou legislando sobre matéria de trânsito, não conhece o
que é legislar sobre trânsito. Não posso legislar sobre trânsito, agora, posso
legislar sobre estacionamentos, pois foi uma legislação nossa que criou a Área
Azul, no ano de 1989.
Então,
exatamente, por esses fundamentos...
O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, só para esclarecimento, o que move V. Exa ao projetar
essa vedação para exploração do estacionamento dessas ruas, que eu chamaria de
ruas marginais?
O SR. LUIZ BRAZ: É para evitar congestionamentos
desnecessários. Tanto é que será a Secretaria quem dirá onde é necessário
evitarmos os estacionamentos. Não somos nós que estamos citando qual será ou
qual não será a rua, estamos deixando a critério da Secretaria, porque isso é
mais lógico, para que a Secretaria possa retirar de onde ela acredita que tem
que retirar, criando estacionamentos para não prejudicar o comércio em
determinadas áreas.
O Sr. Valter Nagelstein: Pois é, porque V. Exa. está simplesmente
vedando a utilização comercial. Porque, de qualquer forma, a Cidade já é
explorada por todos nós, cidadãos; explorada no sentido de que usamos esses
estacionamentos no dia a dia.
O SR. LUIZ BRAZ: E também a Área Azul.
O Sr. Valter Nagelstein: Não, Área Azul é que se cobra. Ou
só na Área Azul?
O SR. LUIZ BRAZ: Inicialmente, era nossa vontade fazer só
na Área Azul, mas, na discussão geral que foi feita, na época da votação do
Projeto, ficou estabelecido que seria em todo e qualquer estacionamento. Mas
fica a critério da Secretaria. Não somos nós que determinaremos quais as ruas
que terão esse tipo de proibição. Essas proibições só serão possíveis
exatamente para fazer com que não haja congestionamentos.
O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Para ajudar, Ver. Luiz Braz, por exemplo, como ficaria a Av. Assis
Brasil? Lá é uma área que não é Área Azul.
O SR. LUIZ BRAZ: Quando a Secretaria puder criar
estacionamentos em outros locais ali próximos, para poder retirar da área de
grande fluxo, imediatamente isso será feito. Porque não se pode retirar os
estacionamentos dali sem criar novos estacionamentos.
O Sr. Idenir Cecchim: Tem que haver alternativas.
O SR. LUIZ BRAZ: O que nós estamos querendo, inclusive, é
incentivar que novas iniciativas possam ser dadas ali, no sentido de se criar
estacionamentos; tanto o estacionamento da iniciativa privada como de áreas
públicas, mas em outros locais que não nas vias de grande fluxo.
O Sr. Idenir Cecchim: Perguntei isso para não deixar os
comerciantes de uma avenida tão importante...
O SR. LUIZ BRAZ: Não, eles não ficariam ao desabrigo.
Aliás, a primeira impressão que tiveram os comerciantes foi que eles ficariam
ao desabrigo porque nós tiraríamos os estacionamentos dessas regiões, que são
extremamente necessários. Mas não! Para qualquer estacionamento retirado será
recriado em outro local. Sem isso, não haverá a supressão nestas áreas de
estacionamento. Por isso, eu pediria aos senhores Vereadores...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para discutir o PLL nº 164/11, com Veto Total.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Mauro Zacher, Presidente desta Casa,
Sras. Vereadores e Srs. Vereadores, Ver. Luiz Braz, eu vejo o seu Projeto como
uma pretensão de trazer, vamos dizer assim, uma melhoria na fluidez do trânsito
de Porto Alegre. Todos nós recebemos, semanalmente, questionamentos da
sociedade sobre o trânsito de Porto Alegre. Na semana passada, nós protocolamos
o pedido de uma Comissão Especial para tratar das sinalizações de trânsito, no
sentido de colaborar, de nos somarmos ao Executivo na busca de uma melhora na
sinalização das vias públicas em Porto Alegre. Vereador Cecchim, acho que nós
precisamos trabalhar mais com o Executivo, não podemos ficar aqui só na outra
ponta discursando, dizendo que é contra ou é a favor, acho que em alguns
assuntos nós precisamos interagir. Porque quem anda pela Cidade tem esse
sentimento das necessidades, nós, Vereadores, andamos muito pela Cidade de
Porto Alegre, os Vereadores de qualquer Cidade andam, conhecem o trânsito da
sua Cidade, e nada melhor que as ideias dos Vereadores para sugestões, enfim,
para tentar contribuir com a fluidez do trânsito.
Agora,
eu quero dizer, Ver. Luiz Braz, que V. Exa., de vez em quando, não vota com
este Vereador, e eu até fico muito sentido com isso, mas eu quero lhe dizer que
eu não vou entrar no mérito do seu Projeto, eu vou tratar mais da questão do
objetivo do Veto. Acho que o Projeto tem mérito, sim, pois nós temos algumas
vias em Porto Alegre que não justificam o estacionamento, e a forma como estão
estacionando hoje é que vai gerar mais congestionamento. É claro que, hoje, as
pessoas não têm mais onde estacionar o automóvel e os estacionamentos
particulares estão se aproveitando desta necessidade para abusar na cobrança
dos valores, cobrando até por meia hora de estacionamento, o que é um abuso.
Mas é da livre iniciativa, do livre comércio, da livre exploração do serviço.
O Sr. João
Bosco Vaz: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para colaborar com Vossa
Excelência, no mandato anterior, acho que em 2004, eu apresentei um Projeto
nesta Casa sugerindo que fosse fracionado o pagamento do tempo do
estacionamento. Por exemplo, se V. Exa. vai ao Banco e deixa o carro por dez
minutos no estacionamento, Vossa Excelência deveria pagar pelos dez minutos e
não por meia hora, como vem ocorrendo. O Projeto foi aprovado aqui, sancionado
pelo Prefeito, mas os empresários o derrubaram.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Ver. João Bosco Vaz. O seu Projeto,
com todo respeito, foi um Projeto justo, pois deixar o automóvel num local por
duas horas e deixá-lo por dez minutos tem diferença. Eu, sinceramente, concordo
com Vossa Excelência.
O Sr. Valter
Nagelstein: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, eu tenho a
maior simpatia pelos Projetos apresentados pelo meu querido amigo Ver. Luiz
Braz. Mas, tem um problema, que é exatamente este - o senhor toca num ponto
importante: a falta de regulação dos preços dos estacionamentos. Quanto mais
vagas nós diminuirmos na Cidade, mais nós inflacionamos e direcionamos o
mercado para um setor que, hoje, infelizmente, tem um altíssimo nível de
sonegação de imposto, na medida em que nós sabemos que a maior parte dos
estacionamentos de Porto Alegre não fornece nota fiscal.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Ver. Luiz Braz, V. Exa. teve o Projeto
vetado por apresentar vício de origem e eu quero discordar disso. Ver. João
Antonio Dib, se esta Casa teve competência para instituir, criar, a Empresa Pública de Transporte e
Circulação, ela tem poder, sim, para regrar algumas limitações de comportamento.
Este é o meu entendimento: se a Casa teve a competência para aprovar a criação
da EPTC e o regramento do seu serviço, ela tem competência também para limitar
alguns comportamentos nesse sentido.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para discutir o PLL nº 164/11, com Veto Total. (Pausa.) Desiste. O Ver.
Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 164/11, com Veto
Total. (Pausa.) Desiste.
Não
há mais quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 164/11, com Veto
Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
o Projeto por 06 votos SIM, 10 votos NÃO e 06
ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Total.
Em votação a alteração da composição das
Comissões permanentes. O Ver. Márcio Bins Ely passará a integrar a Comissão de
Constituição e Justiça e o Ver. Kevin Krieger passará a integrar a Comissão de
Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Apregoo a Emenda nº 02 ao PLL nº 164/10, de
autoria do Ver. Waldir Canal (Lê.): “Art. 1º – Altera redação do inc. II, ao
art. 3º, do PLL nº 164/10, que passa a ter a seguinte redação: ‘Art. 3º (...)
II – cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – ou do Registro de
Responsabilidade Técnica – RRT – emitida pelo responsável técnico pelo laudo
referido no inc. I do caput deste
artigo, habilitando junto ao Conselho Municipal de Engenharia e Agronomia –
CREA, ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul – CAU/RS”.
Apregoo Emenda de Liderança nº 03, de autoria do
Ver. Paulinho Rubem Berta (Lê.): “Dispõe sobre regras para obtenção de
Certificado de Inspeção Predial. Inclui o artigo ao PLL nº 164/10 com a
seguinte redação: ‘Ficam excluídos da presente Lei os conjuntos habitacionais
populares e as habitações populares construídas em Áreas Especiais de Interesse
Social – AEIS”.
Não há requerimento de dispensa de envio das
Emendas às Comissões, porque o Projeto está sobre o art. 81.
Apregoo a Emenda nº 02 ao PLCL nº 013/10 (Lê.):
“I – Substituiu na Ementa art. 36–A por art. 37. II - Dá nova redação ao art.
1º: Art. 1º Fica incluída uma alínea ‘c’ no art. 37 da Lei Complementar 170, de 31 de
dezembro de 1987, com a seguinte redação: c - Creches Comunitárias e Escolas de
Educação Infantil, desde que conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação
(SMED), além de outras instituições que na mesma área atendam sem fins
lucrativos e que venham a firmar convênio com a SMED”. De autoria do Ver. João
Antonio Dib, e quem subscreve é a Ver.ª Maria Celeste.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita a
dispensa do envio da Emenda nº 02, ao PLCL nº 013/10, à apreciação das
Comissões. (Pausa.)
Qual
é a sua dúvida, Ver. João Antonio Dib?
O SR. JOÃO ANTONIO DIB? Eu não entendi a matéria que V. Exa.
colocou em votação.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Zacher): Eu coloquei em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita a
dispensa do envio da Emenda nº 02, ao PLCL nº 013/10, à apreciação das
Comissões. O.k.? (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação as
Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas das 10ª 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª
e 17ª Sessões Ordinárias, da 1ª e 2ª Sessões Solenes e da 1ª Sessão Extraordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADAS.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação, em bloco, os
Requerimentos nºs 013/12 e 031/12.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, V. Exa. está anunciando o Requerimento de votação em
bloco ou já é a votação em bloco?
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): É a votação em bloco.
O SR. PEDRO RUAS: Então, não é possível o destaque porque é bloco, não é?
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vossa Excelência sugere que votemos um a um?
O SR. PEDRO RUAS: Exatamente. Eu pensei que essa era a decisão que iríamos tomar agora.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O.k.
O SR. PEDRO RUAS: Nós temos convergência de opinião em alguns e, em outros, não.
Só isso. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Então retiramos a votação em bloco e votamos um
a um. Pode ser?
O SR. PEDRO
RUAS:
Perfeito. Obrigado.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 013/12 – (Proc. nº 0458/12 – Ver.
Engenheiro Comassetto) – requer seja o
período de Comunicações do dia 18 de junho destinado a assinalar o transcurso
do 25º aniversário do Sindicato dos Servidores Civis da Brigada Militar
(SINDCIVIS-BM).
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento nº 013/12. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 031/12 – (Proc. nº 0897/12 – Ver.
Mario Manfro) – requer seja o Período
de Comunicações do dia 23 de abril destinado a assinalar o transcurso da II
Semana Porto- -Alegrense de Combate à Alienação Parental.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento nº 031/12. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 032/12 – (Proc. nº 0932/12 – Ver.
Valter Nagelstein) – requer a
realização de Sessão Solene, no dia 08 de maio, às 15h, destinada a assinalar o
transcurso dos 64 anos da criação do Estado de Israel.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento nº 032/12. O Ver.
Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
nº 032/12.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, só para
um esclarecimento. Esta Casa, historicamente, faz essa Sessão Solene que visa,
mais do que qualquer outra coisa, a homenagear uma das coletividades que compõe
esse cadinho de tantos povos, tantas etnias e, principalmente, o respeito às
minorias que se consagraram no tecido social da realidade brasileira.
Nós sabemos da ligação umbilical que existe
entre o direito ao retorno do povo judeu e o seu Estado ancestral, que é a
terra de Israel, e as suas comunidades espalhadas naquilo que se chama de
diáspora. Diásporas são todas as comunidades que existem - inclusive em países
árabes, onde há regime fundamentalista, como é o caso do Irã -, em pequenas
comunidades israelitas, de judeus vinculados à tradição do povo de Israel e que
vivem em todos os países. E não é diferente em Porto Alegre em que temos uma
comunidade pujante, embora pequena, com pessoas de destaque, com enorme
contribuição, inclusive histórica à nossa Cidade. E há a tradição desta Casa em
homenagear o Estado de Israel e a sua representação para essas pessoas que
compõem também a realidade brasileira.
O Ver. João Dib me pergunta por que não fizemos
no dia 15, que é a data que a Organização das Nações Unidas, presidida pelo
então chanceler brasileiro, o Embaixador Oswaldo Aranha consagrou na criação do
Estado de Israel. E nós não pedimos naquela data, e agradecemos ao Ver. Idenir
Cecchim que no ano passado fez esse encaminhamento, porque exatamente nesse dia
vai estar nos honrando com a sua visita, em Porto Alegre, o Embaixador de
Israel no Brasil. Por isso a Federação Israelita nos solicitou que requerêssemos
a Sessão Solene exatamente nesse dia 8 de maio, aproveitando a vinda do Sr.
Embaixador e a própria homenagem a esse povo que compõe, como eu disse, a
história e a tradição da nossa Cidade, da nossa querida Porto Alegre que
completa seus 240 anos exatamente de democracia, de tolerância, de amor,
respeito e convivência fraterna entre todos que aqui vivem. Muito obrigado, Sr.
Presidente; muito obrigado pela atenção, Srs. Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 032/12.
O SR. PEDRO
RUAS:
Sr. Presidente, Mauro Zacher; Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste,
evidentemente que nós respeitamos, de forma democrática, o Requerimento feito por
S. Exa. Ver. Valter Nagelstein, e também o conteúdo do mesmo. Eu mesmo sou
autor de uma Lei de lembrança e reflexão sobre o Holocausto sofrido pelo povo
judeu também em 8 de maio. Neste momento, entretanto, dadas as circunstâncias
em que o Estado de Israel se relaciona com o povo palestino, a nossa posição –
do PSOL – é de votar contra o Requerimento. Repito e reitero que nas relações
de Estado entendemos e respeitamos a relação do Brasil com o Estado de Israel,
bem como defendemos a existência do Estado de Israel – para que fique bem
claro! -, mas essa data coincide exatamente com a tragédia do povo palestino. E
nesse sentido, nós, do PSOL, respeitosamente votamos contra o Requerimento,
respeitando a vontade da maioria. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 032/12.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Vereador-Presidente Mauro Zacher; senhoras e
senhores Vereadores, eu quero fazer um apelo a V. Exa., Ver Pedro Ruas, sem a
autorização do autor, o faço de minha parte e falo em nome da Bancada do PSD. No Brasil, e no Rio Grande do Sul em
especial, nós não temos essas diferenças que existem além-fronteiras.
Inclusive, aqui nesta Casa, no mês passado, aprovamos um Projeto de minha
autoria que pretende criar o Parque Temático da Cultura e Folclore Gaúcho, que
contempla todas as etnias. Aqueles que pensam que o Parque Temático trata só do
gaúcho pilchado, do gaúcho fazendo um chimarrão, do gaúcho fazendo um
churrasco, não, não! Estão enganados, estão equivocados. Nós pretendemos
contemplar todas as etnias que formaram e formam a sociedade gaúcha. Aqui no
Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, estamos vendo que, há muito tempo, se busca
a paz. Então, eu faço um apelo a V. Exa., entendo, sei da coincidência da data,
mas tenho certeza absoluta de que o colega, quando escolheu a data, não teve
como objetivo qualquer enfrentamento ou qualquer humilhação ou qualquer
provocação. E eu vim a esta tribuna sem conversar com o colega.
O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte?
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Não posso
lhe dar um aparte porque o Regimento não permite neste momento, senão lhe
daria. Então, faço um apelo a V. Exa. nesse sentido porque todos nós aqui
buscamos a paz, não importa se é palestino, se é de qualquer lugar do Oriente
Médio, nós não fazemos diferenciação nenhuma. Eu respeito, mas faço o apelo:
vamos votar favoravelmente, esta Casa tem se consagrado nesse sentido de, neste
momento, deixar as diferenças e votar favoravelmente. Acho que V. Exa. entende
o meu sentimento, eu também entendo o seu, mas é possível relevar essas
questões que não dependem do Rio Grande do Sul, não dependem do Brasil, elas
dependem, exclusivamente, dos povos do Oriente Médio. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, somente um
esclarecimento. Nós não entendemos como provocação, acho que o Ver. Bernardino
talvez não tenha... Nós temos uma divergência quanto ao mérito, respeitamos a
vontade da maioria, sequer pedimos que votassem conosco, esclarecemos a nossa
posição. E não há ideia nenhuma de desrespeito do Ver. Valter Nagelstein em
relação a nós, nem nossa em relação a ele. Não houve essa interpretação que o
Ver. Bernardino colocou na tribuna. Apenas registramos a nossa posição
contrária e a justificamos.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Está feito o registro.
Em
votação o Requerimento nº 032/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO,
com 1 voto contrário do Ver. Pedro Ruas.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3389/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/10, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que dispõe regras para a obtenção de Certificado de
Inspeção Predial. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM em 02-04-12;
- adiada a discussão por duas Sessões, em 02-04-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 164/10.
O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; em
função de o Executivo ter publicizado um Decreto também sobre a matéria que o
Ver. João Antonio Dib, na Sessão de segunda-feira, me apresentou – até então
nós não tínhamos recebido o Decreto do Executivo –, solicitamos o adiamento,
por três Sessões, da discussão do PLL nº 164/10 para que possamos examinar a
matéria, ver no que há compatibilidade, se é necessário o prosseguimento, ou se
o Decreto já nos satisfaz.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, solicitando o adiamento, por três Sessões, da discussão
do PLL nº 164/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3675/11 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 195/11, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que inclui o evento Salão do Imóvel do
Rio Grande do Sul no Anexo II à Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que
institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de
Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses calendários e revoga
legislação sobre o tema –, alterada pela Lei nº 11.141, de 21 de outubro de
2011, realizado na segunda quinzena de outubro.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 26-03-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 195/11. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 195/11. (Pausa.) O Ver. Nelcir
Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 195/11.
O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher;
colegas Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste; venho a esta tribuna
apenas para esclarecer este Projeto de Lei nº 195/11, de minha proposição. A
Revista ImóvelClass e o Salão do Imóvel do Rio Grande do Sul vêm há muitos anos
trazendo benefícios para a habitação em Porto Alegre, fazendo as exposições e
fazendo com que o cidadão de Porto Alegre possa buscar, discutir e verificar os
melhores preços, as melhores condições para os seus imóveis. Nos últimos anos,
voltaram a trabalhar com habitação social, como as habitações do Minha Casa,
Minha Vida, programa que, cada vez mais, nós temos que incentivar em Porto Alegre.
E nós temos que incentivar justamente quem promove essas feiras, esses salões,
como é o caso do Salão do Imóvel do Rio Grande do Sul, que acontece, muitas
vezes, no Shopping Iguatemi, no Shopping Bourbon, no Cais do Porto, locais onde
a comunidade tem facilidade de chegar. São apresentados vários imóveis para
famílias que têm renda a partir de três salários mínimos, o que facilita a
busca.
Nós
propusemos este Projeto pelo trabalho que vem sendo desenvolvido, pela
divulgação, pela sua expansão, o que faz com que a sociedade possa ter mais
proximidade com a tão sonhada casa própria. Por essas razões é que propus que
faça parte do Calendário de Eventos de Porto Alegre o Salão do Imóvel do Rio
Grande do Sul. Esse Salão, além de divulgar permanentemente, através de suas
revistas, a produção imobiliária de Porto Alegre e anunciar as vendas, publica
matérias com opiniões para se ter uma cidade mais desenvolvida. E faz com que
principalmente as pessoas que ganham até 10 salários mínimos possam atingir
mais facilmente o sonho da casa própria.
Eu
quero cumprimentar a Direção, que sempre trabalhou nesse sentido, da Revista
ImóvelClass, do Salão do Imóvel – está aqui o Diego – e dizer que nós queremos,
cada vez mais, facilitar a vida das pessoas que necessitam de imóvel, facilitar
o trâmite, a busca e a questão, inclusive, dos financiamentos. Gostaria de
pedir o apoio dos colegas Vereadores para que pudéssemos incluir, no Calendário
de Eventos, o Salão do Imóvel do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL nº 195/11.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras; ouvi com atenção
o pronunciamento do nobre Ver. Nelcir Tessaro, mas eu não consigo entender onde
se enquadra o pronunciamento com o Projeto de Lei, até porque o Projeto de Lei
não fala em salários mínimos ou máximos. Mas há um outro problema que me deixa
intrigado: a ementa diz que a lei que institui o Calendário de Eventos de Porto
Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre dispõe sobre a
gestão desses calendários e revoga legislação sobre o tema. E eu não vejo nada
revogado aqui! Só tem dois artigos, e eles não falam em revogar, eu não sei o
que é que revogam. Acho que, na Comissão de Justiça, quando da Redação Final,
algo deve ser feito para que o Projeto possa ser mais bem entendido. Saúde e
Paz!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o PLL nº 195/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.
Esta Mesa recebeu uma solicitação do Ver. João
Antonio Dib questionando o indeferimento, na CCJ, do Pedido de Diligência do
Ver. Mauro Pinheiro. Considerando que esta matéria está sob o art. 81, nós
estamos recebendo este Requerimento como uma Questão de Ordem e estamos
encaminhando para a CCJ, com
efeito suspensivo da votação do Projeto.
Apregoamos,
também, um documento encaminhado pelo Ver. Mauro Pinheiro, que está desistindo
das diligências; o documento será encaminhado para a CCJ. (Pausa.)
Ver.
João Antonio Dib, também está sendo recebido como uma Questão de Ordem.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3719/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 044/11, de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, que concede a Comenda Porto do Sol ao senhor José Luiz
Schaedler.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 26-03-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PR nº 044/11. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o PR nº 044/11. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº
6142/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 264/09, de autoria do Ver. Mario Manfro, que altera a ementa, o art. 1º e o caput do art. 2º e inclui arts. 2º-A,
2º-B e 3º-A na Lei nº 6.215, de 14 de outubro de 1988 – que dispõe sobre adoção
de Escolas de 1º Grau por empresas ou pessoas físicas –, alterada pela Lei nº 7.801, de 14 de junho
de 1996, instituindo o Programa Municipal de Adoção de Escolas e Creches da
Rede Municipal de Ensino e dando outras providências, e revoga o parágrafo
único do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 6.215, de 1988.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio
Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 14-09-11.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 264/09. (Pausa.)
Recebemos
um Requerimento da Liderança do PSDB, solicitando a retirada do PLL nº 264/09
da priorização do dia de hoje.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2255/10 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/10, de autoria da Verª Maria Celeste,
que inclui art. 36-A na Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 –
que revoga a Lei Complementar nº 32 de 07/01/1977, estabelece normas para
instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário prestados pelo DMAE e dá outras providências –, e alterações
posteriores, dispondo sobre o cálculo da tarifa mensal de água de creches
comunitárias e entidades responsáveis pelo Serviço de Atendimento
Socioeducativo (SASE) conveniadas com o Executivo Municipal. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto; Relator Ver. Adeli Sell: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto e da
Emenda nº 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto;
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação da Emenda nº 01;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
-
da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 30-11-11;
- discutiram a matéria os Vereadores M. Celeste e R.
Pujol, em 04-04-12;
- adiada a discussão por uma Sessão, em 09-04-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLCL nº 013/10. (Pausa.)
A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCL nº 013/10, por
cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, agradeço ao Ver. Pedro Ruas pela cedência do seu tempo.
De
fato, nós precisamos discutir esta matéria para que a Emenda possa ser redistribuída
entre nós, porque achávamos que ainda íamos votar o Projeto anterior que teve
que ser retirado.
Este
é um Projeto que foi amplamente construído com a vontade, a disposição do Líder
do Governo, Ver. João Antonio Dib - a quem quero fazer um agradecimento público
aqui -, porque, quando nós ingressamos com este Projeto, no final de 2009,
início de 2010, ele tramitou por todas as Comissões desta Casa, e já estava na
Ordem do Dia, quando, para nossa surpresa, o Governo encaminhou para esta Casa
um Projeto com o mesmo teor. Já garantido, desde a construção em 2010, do nosso
trabalho aqui, criando a possibilidade de uma taxa diferenciada para as
entidades de atendimento às crianças e aos adolescentes do nosso Município, na
questão da água, já que são entidades conveniadas e recebem no conveniamento
recursos da Prefeitura Municipal, nada mais justo que essas entidades pudessem
também ter um benefício no sentido de que, ao receber do Município o recurso
para o atendimento, também não havia necessidade de que essas entidades
pagassem uma taxa tão alta de água, como é colocado nos dias de hoje. Essa é
uma grande discussão que temos feito com o Fórum de Entidades, com as diversas
Organizações Não Governamentais do nosso Município de atendimento na Educação
Infantil, no SASE e, também, no trabalho educativo, como o Ver. Kevin Krieger
lembrava agora, e que foi construído – e só foi construído – com esta
possibilidade do Ver. João Antonio Dib. Quero reafirmar aqui o seu empenho
pessoal para que o Governo garantisse de fato a iniciativa da autoria e da
ideia deste Projeto, já colocado aqui desde 2010. O Governo, neste ano de 2012,
encaminhou para cá uma discussão que certamente foi feita junto ao Fórum de
Entidades e, portanto, não é uma demanda nova na Cidade, mas que precisaria
estar, de certa forma, contemplada, como assim o foi nesta construção.
Então, eu quero salientar a importância desse
esforço coletivo que se fez, diferente de outros momentos que poderiam ser
construídos em outros Projetos, especialmente, Ver. Airto Ferronato, naqueles
Projetos que criaram e que criam programas de atendimento, como nós já
verificamos aqui, de não compreender, de não entender a posição sobre certos
Vetos que foram encaminhados. Neste Projeto, eu quero fazer um reconhecimento
ao Líder do Governo, da construção possível e do reconhecimento de autoria da
Câmara Municipal, desta Vereadora, pela iniciativa. Portanto, quero agradecer
publicamente, mas, mais do que isso, dizer que as crianças e os adolescentes da
nossa Cidade é que agradecem por essa parceria e por essa construção possível
no sentido de termos aqui uma iniciativa reconhecida, mas no sentido de que,
efetivamente, o Governo Municipal dispõe de valores, de recursos para o
atendimento, algo que seria de sua responsabilidade, mas precisa fazer na rede
de atendimento como um todo junto às entidades. E mais do que nunca, essas
entidades que fazem um trabalho meritório, necessário, importante, que
constitui programa de Governo no nosso Município, precisam também ser
contempladas e ser reconhecidas nesse seu grande esforço. Essa iniciativa da
contribuição da Taxa de Água ser minimizada ou ser colocada como está sendo
posta pela Emenda do João Antonio Dib, é neste sentido: é poder reconhecer,
efetivamente, quem faz um trabalho, acima de tudo, em prol das nossas crianças
e dos nossos adolescentes no Município de Porto Alegre. Muito obrigada por esta
construção importante e necessária, porque assim nós avançamos. Obrigada, Ver.
Pedro Ruas, por me ceder este espaço de discussão.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para
discutir o PLCL nº 013/10.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Sr.
Presidente, Mauro Zacher; Vereadores e Vereadoras, eu queria aproveitar a
oportunidade, Ver.ª Maria Celeste, e me colocar também a favor do Projeto que
atende não só as creches como também o SASE, que é importantíssimo. O meu comandante, Ver. João Antonio
Dib, está dizendo que a Emenda está colocando a SMED. Eu queria fazer uma
defesa sobre a importância, nosso Líder do Governo, Ver. João Dib, da colocação
também das entidades que prestam serviço ao SASE, que são hoje, na cidade de
Porto Alegre, 114 entidades, e que atendem em torno de 10 mil crianças e
adolescentes. Mas nem todas as entidades do SASE têm convênio com a SMED. Nós
temos diversas entidades que não têm o convênio com a SMED e que atendem, Ver.
Braz, em torno de 10 mil crianças e adolescentes nesta Cidade.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Kevin, eu quero apenas cumprimentar V. Exa., cumprimentar o
Governo, porque sempre o Governo é acusado de aprovar os Projetos que vêm da
base, e de rejeitar os Projetos que vêm da oposição. Ora, nós acabamos de
rejeitar um Projeto de minha autoria e estamos para aprovar um Projeto da Ver.ª
Maria Celeste. Eu me inscrevo e vou ceder o tempo a V. Exa., para que V. Exa.
possa discorrer à vontade.
O SR. KEVIN KRIEGER: Muito obrigado. Então, é importantíssimo
que a gente possa, de alguma forma, Ver. Braz, colocar, sim, as entidades que
prestam serviço de atendimento socioeducativo, porque são 10 mil crianças e
adolescentes atendidas nessas entidades, como, por exemplo, Ver. Adeli, o nosso
Cejak (Centro
Cultural James Kulisz), na
Vila Bom Jesus, que presta diversos atendimentos na área da criança e do
adolescente, e lá não tem escola infantil, mas, sim, no prédio da frente.
Então, com certeza, Ver. Braz, este Governo que passou e que está hoje no
comando da Prefeitura, Ver. Mauro Zacher, de 2005 até hoje, tem aumentado os
repasses para as entidades não governamentais bem além da inflação. Isso não
quer dizer que se possa dar mais esse benefício para as entidades não
governamentais que realmente necessitam, e que fazem um trabalho exemplar em
parceria com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Então, eu venho, Ver.ª
Maria Celeste, dar o meu apoio, por ter trabalhado na Fundação ao longo de três
anos e três meses, e saber das dificuldades que nós temos nas entidades não
governamentais, apesar do esforço que o Governo tem feito, ao longo dos últimos
oito anos, aumentando, bem acima da inflação, os repasses às entidades não
governamentais. Mas é importante, sim, que possamos também dar esse benefício
para as entidades não governamentais para que assim possam atender cada vez
mais as nossas crianças e adolescentes. Quanto mais atendimento nós oferecermos
na infância e na juventude, com certeza, menor será a necessidade de presídios,
que hoje se encontram no mais absoluto caos; quanto mais crianças e
adolescentes forem atendidos nessa idade, sem dúvida, não será preciso investir
tanto nos presídios, na FASE, e em tantos outros órgãos desse tipo, Ver.
Tarciso.
Investir
na prevenção, que é o trabalho do SASE, no trabalho educativo da Educação
Infantil, Ver. Cecchim, é muito importante, e é isso que o ex-Prefeito Fogaça
fez e o Prefeito Fortunati vem fazendo, ao longo dos últimos anos - investindo
na criança e no adolescente. Por isso esse Projeto...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
(A
Ver.ª Fernanda Melchionna assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a
palavra para discutir o PLCL nº 013/10.
O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda
Melchionna; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna, primeiro,
para dar os parabéns a Ver.ª Maria Celeste, que sempre pautou no seu trabalho o
benefício às crianças da nossa Cidade e às camadas mais carentes da sociedade.
Como
Relator, pela CUTHAB, desse Projeto enviado pela Ver.ª Maria Celeste, dei
parecer favorável à sua aprovação, até porque sou um líder comunitário, na
essência, e trabalho nas regiões mais carentes de Porto Alegre. Está lá no
parecer, pela aprovação do Projeto, e todos podem verificar nas datas
correspondentes.
Só
que, por um lado, fico batendo palmas, dizendo que é um excelente Projeto, que
vai beneficiar, sim, como disse o Ver. Kevin Krieger, mais de dez mil crianças,
vai beneficiar várias entidades, creches e escolas infantis, mas tenho que
lamentar, infelizmente, lamentar. Estou fora da Associação de Moradores, Ver.
Kevin, com a qual conveniamos para 120 crianças, de 6 a 14 anos, que não terão
esse benefício. Lamentavelmente, parece que essas crianças não vão existir:
elas não gastam, elas não consomem, elas não têm esse direito! Lamento
profundamente que o SADE não vá atender essas milhares de crianças que tanto
precisam, porque a criança vai, do zero aos seis anos, à escola infantil e à
creche; mas chega aos seis, perde o direito! Não entendi, sinceramente, não
entendi! Estou aqui como “cachorro que caiu da mudança”: não entendi.
Sinceramente. Não deixar que as crianças tenham prosseguimento? Será que a
criança, aos seis anos, deve ser mandada para casa? Será que ela perdeu o seu direito?
É lamentável. Este líder comunitário lamenta isto: lamenta que o SASE, na
cidade de Porto Alegre, não esteja incluído. Inclusive, quando veio o Projeto,
Ver.ª Maria Celeste – quero ser muito objetivo com a senhora –, este Vereador
fez uma Emenda incluindo o SASE e, em reconhecimento ao seu trabalho, teve a
hombridade de retirar a Emenda, porque o seu Projeto contemplava o SASE. Se
fosse no Projeto que o Governo mandou para cá, eu manteria a Emenda; mas, como
era um Projeto completo, que a senhora instituiu, botou nesta Casa, e eu, como
relator na CUTHAB, fui pela aprovação dele, retirei a Emenda, em respeito à
senhora, mas, principalmente, em respeito às nossas crianças de zero a 14 anos.
A Sra. Maria Celeste: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Muito obrigada, Ver. Paulinho Rubem Berta. Muito bem lembrado!
Discutimos isto, agora, também com a sua assessoria: que o senhor tinha feito
uma Emenda ao Projeto do Governo, trazendo a questão do SASE e também do
trabalho educativo, que é a discussão preliminar que há no meu Projeto. E hoje,
quando percebemos a Emenda, vemos que ela não contempla o SASE, o trabalho
educativo. Mas V. Exa. tem a nossa parceria e o nosso reconhecimento, e foi o
primeiro Vereador a lembrar, no Projeto do Executivo, da importância do SASE e
em também manter o benefício para o SASE, foi V. Exa., e vamos trabalhar juntos
para incluí-lo neste Projeto. Obrigada.
O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Eu lhe agradeço o aparte, sempre feito
com maestria, e fico aqui, Ver. Kevin, muito preocupado e triste; não vou dizer
magoado, mas triste, sim, porque sei que várias crianças necessitam disso.
O Sr. Kevin Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Paulinho, mais uma vez quero reafirmar a minha posição de apoio
a sua Emenda, que é importantíssima para que possamos atender, sim, a 10 mil
crianças e adolescentes, e auxiliar e beneficiar às entidades que fazem esse
trabalho maravilhoso na Cidade.
O SR. PAULINHO RUBEM BERTA:
Será difícil para nós,
Vereador, explicarmos lá na comunidade porque as crianças de zero a 14 anos não
foram contempladas. É lamentável. Mas, infelizmente, a vida nem sempre é como
pensamos, e, talvez, possamos construir parcerias para esse fim. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda
Melchionna): A Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 013/10.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, este tema procura avançar num aspecto que, por muitas vezes, já
veio a este Plenário, e sobre o qual não conseguimos evoluir. É o fato de que
entidades comunitárias, que atuam no atendimento à criança e aos adolescentes -
em convênio com a Prefeitura -, recebem um recurso mensal para fazer isso, e
sempre um recurso aquém do custo do trabalho que realiza. São elas: associações
de moradores, igrejas, clubes de mães. São “n” instituições que atendem
crianças de zero a 6 anos na Educação Infantil, creches com turno integral,
que, às vezes, recebem as crianças às 7 horas da manhã e vão até às 19 horas. É
um atendimento bastante caro, são seis refeições por dia, com um recurso
insuficiente que a Prefeitura repassa.
Vejam que o estranho - e que deveríamos ter evoluído há mais
tempo – é que elas têm que usar esse recurso para pagar taxas à Prefeitura. A
própria Prefeitura faz a parceria para atendimento à criança e ao adolescente,
e elas têm que pagar taxas à Prefeitura.
Na
área da Educação Infantil isso é mais grave, porque a Constituição define a
Educação Infantil como uma tarefa dos Municípios. E o atendimento, a partir dos
quatro anos, será obrigatório, em pouco tempo, e, ao fazê-lo, em parceria com a
entidade comunitária, a Prefeitura gasta menos: ela poupa recursos, ela não tem
funcionário público de carreira, ela não tem aposentadoria para dar conta, ela
não tem carreira para dar conta. É muito mais em conta para Prefeitura, e ainda
assim, a Prefeitura, Ver. Dib, mantém taxas para essas entidades. Então, é uma
justiça social.
Eu
sei que tem um Projeto do Ver. Engenheiro Comassetto, também tramitando nessa
Casa, sobre o tema da taxa do lixo; então, não é só água. Eu fico feliz que tem
uma evolução, um diálogo do Governo, que está ainda confuso, porque a emenda
não chegou, hoje tem a tarifa social, já está garantida; então tem que ver que
emenda é essa, teremos que ficar atentos para não encerrar a discussão, mas nós
devíamos trabalhar em conjunto, Ver. Paulinho Rubem Berta, também a taxa do
lixo, porque isso é uma penalização para entidades que já buscam recursos junto
à comunidade, as comunidades pagam por esse atendimento através de festas,
quermesses, doações e Funcriança. É um esforço mensal, é um esforço cotidiano,
uma sobrecarga para as entidades que fazem um trabalho tão estratégico, para
elas ainda terem que pagar taxas para o Município. O Município que é o tomador
do serviço, que é o conveniador, deveria incluir isenção de todas as suas
tarifas para essas instituições comunitárias.
Portanto,
este Projeto é bem-vindo porque ele empurra esse debate. E aí eu quero
concordar com o Ver. Paulinho Rubem Berta: não tem por que excluir entidades
que atendem o SASE. O SASE é o contraturno da escola; hoje, tornou-se uma
política do País a integralização do tempo da criança. Se a criança vai à
escola pela manhã, a tarde vai ao SASE, onde tem atendimento escolar,
atendimento em artes, em cultura, em esporte - um trabalho muito importante que
tira das ruas a nossa gurizada dos sete anos em diante. Muitas entidades já têm
a creche e o SASE juntos, serão beneficiadas, mas as que têm só SASE também
devem ser beneficiadas.
Então,
é importantíssimo que essa evolução aconteça a partir do debate e da proposição
da Ver.ª Maria Celeste.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna,
solicito o adiamento da discussão do PLCL nº 013/10, por duas Sessões.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em votação o Requerimento, de autoria do
Ver. João Antonio Dib, solicitando o adiamento da discussão do PLCL nº 013/10,
por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna –
às 16h37min): Está
encerrada a Ordem do Dia.
O SR. AIRTO FERRONATO: Minha cara Presidente, eu gostaria de fazer
um registro. Nós temos, na Câmara, a nossa Comissão Especial da Copa. Ela foi
instituída em 2010 e, em 2011, praticamente em abril, nós a colocamos em
funcionamento, porque, à época, nós não tínhamos espaço e períodos livres em
razão da quantidade de reuniões que tínhamos na Câmara. Pois, agora, nós
estamos criando a CPI, que eu assinei. Quero comunicar a V. Exa. que, amanhã
pela manhã, às 10 horas, nós teremos uma Comissão Especial da Copa, e teremos,
também às 10 horas, a Comissão de Instalação da CPI. Portanto, gostaria de
alertar à Mesa que isso não é possível. E eu não estarei presente, amanhã, na
CPI, e não quero falta.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Ver. Airto Ferronato, está feito o
registro. Apenas quero comunicar ao Vereador, que tem toda a legitimidade para
fazer esta crítica, que a Mesa não tem poderes para intervir sobre os horários
das Comissões, tanto da Comissão Especial como da CPI. Deve ser feito um acerto
entre os Presidentes, mas fica feito o registro.
O SR. AIRTO FERRONATO: Mas alerto que não vou admitir o registro
da minha falta na Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Feita a justificativa e o registro. O
Ver. João Bosco Vaz também iria registrar que há três Comissões no mesmo
horário, mas sabe que a Mesa não tem este poder.
Apregoo
Requerimento do Ver. Luiz Braz (Lê.): “Requeiro seja substituída a indicação da
Bancada do PSDB na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Instituto
Ronaldinho, no intuito de permanecer como representante o Ver. Mario Manfro.
Porto Alegre, 18 de abril de 2012.” Está apregoado. Este tipo de Requerimento
não é votado pelo Plenário. O Ver. Mario Manfro é o representante na Comissão
Parlamentar de Inquérito sobre o Instituto Ronaldinho Gaúcho.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 0853/08 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que estabelece aos mercados e aos
hipermercados prazos máximos para o atendimento de seus usuários junto aos
caixas de pagamento e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/08, ambos de autoria do Ver. Nilo Santos.
PROC. Nº 2212/11 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 081/11, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver.
Pedro Ruas, que isenta do
pagamento de tarifas de transporte coletivo as gestantes de alto risco.
PROC. Nº 0716/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 011/12, de autoria da Mesa Diretora, que
altera o caput do art. 134, o caput e os §§ 1º a 4º do art.
134-A, a denominação das Seções VI e VII do Capítulo VII do Título III, o art.
135, o caput e os §§ 1º a 3º do art. 136, o caput e os §§ 1º e 2º
do art. 137, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 138, as als. b e c
do inc. III do art. 148, o § 1º do art. 180, o caput do art. 182, o art.
183, os §§ 3º e 4º do art. 188 e o caput do art. 203, inclui Seção V-A
no Capítulo VII do Título III, §§ 4º a 9º no art. 136, art. 136-A e §§ 1º e 2º
no art. 182, revoga os incs. I e II do caput e os §§ 5º e 6º do art.
134-A, o art. 134-B, o art. 139, o art. 139-A, os §§ 3º e 4º do art. 180, o
art. 181, o art. 181-A, os incs. II e IV do caput e o § 2º do art. 188,
o art. 189, o art. 190 e os incs. I a III do caput e o parágrafo único
do art. 203, todos na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, e revoga a
Resolução nº 2.083, de 7 de novembro de 2007, dispondo sobre votação de
projetos nas quintas-feiras, prestação de contas do prefeito, dos secretários e
dos diretores de autarquias, fundações e empresas controladas pelo Município de
Porto Alegre perante a Câmara Municipal, racionalização das homenagens e
Tribuna Popular.
PROC. Nº 0725/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 062/12, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José da Fonte o
logradouro público cadastrado conhecido como Beco Assunção, localizado no
Bairro Camaquã.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sra. Presidente; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, em 2ª Sessão de Pauta, o Projeto da Mesa Diretora que visa
valorizar este Legislativo, propondo o retorno, às quintas-feiras, das votações
em Plenário e uma redução do número de homenagens.
Eu
quero aqui apoiar esta construção que fizemos, inclusive, junto com a Mesa
Diretora, exatamente no sentido de valorização deste espaço de Plenário, porque
eu tenho a convicção de que, quando se tenta votar projetos, se fazem evoluir
matérias antes não pensáveis. Muitas vezes os projetos se imiscuem na
responsabilidade do Executivo, mas eles provocam uma discussão importante.
No
tema, no entanto, em que está sendo substituído o período temático de
Comunicações nas nossas quintas-feiras, eu acho que nós devemos preservar e
garantir o período do Grande Expediente. As discussões propostas pelos
Vereadores em Grande Expediente, que aprofundam determinado tema, são tão
importantes, estratégicas, às vezes, quanto a votação, o embate de um Projeto
de Lei.
O
último Grande Expediente que eu realizei foi sobre o tema do lixo na cidade de
Porto Alegre, assim como vários colegas nossos trabalharam no período de
Comunicações. E nós gostaríamos que uma das proposições que está aqui colocada,
que devemos votar na sequência, seja a vinda dos Secretários de uma maneira
mais formalizada, que esta Casa já fazia através do Comparecimento, mas agora
fará através da instituição da prestação de contas de Prefeitos, Secretários e
autarquias. E eu espero que o tema do lixo seja um dos primeiros temas a vir a
este Plenário com a presença do Diretor do DMLU, dos responsáveis pelo lixo na
cidade de Porto Alegre. Por quê? Naquele dia, inclusive, o Ver. Dib leu um e-mail do DMLU – o dia em que eu
levantei o tema do lixo no Grande Expediente – que falava do problema da
Amrigs, da entrada da Vila São Pedro, que dizia que foi uma decisão com a
comunidade a realização daquele deque. Eu aqui mostro a foto de como estava a
entrada da Vila São Pedro, todo o santo dia, mesmo o DMLU recolhendo. (Mostra a
foto.) Pela solução que o DMLU deu, a comunidade tomou decisão, em assembleia,
que iria terminar com esse deque, Ver. Brasinha. O DMLU disse que não era
possível! Pois eu quero mostrar a V. Exas.: a comunidade terminou com o deque.
Aqui está a foto da nova entrada da Vila São Pedro. (Mostra foto.) O DMLU
achava que era impossível e mantinha um deque com lixo, retirando de vez em
quando. Aqui, o antes. (Mostra foto.) Agora, o depois. (Mostra foto.) A
comunidade fechou o deque, Ver. Dib, a comunidade colocou uma faixa, e aqui
está a nova cara da Vila São Pedro. (Mostra foto.) Isso para mostrar à
sociedade que é possível, sim, trabalhando com a conscientização, em acordo com
a comunidade: transformada está a entrada da Vila São Pedro. Eu espero, Ver.
Dib, que o tema lixo seja uma das primeiras prestações de contas que o Prefeito
e os Secretários façam.
(Aparte
antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sim senhor, está na pauta a proposição
do Presidente, sobre a prestação de contas do Prefeito e dos Secretários nesta
Casa, substituindo as nossas quintas-feiras temáticas.
Uma
vez que a comunidade da Vila São Pedro solucionou o seu problema do lixo ser a
cara da comunidade, o que não é mais; portanto a comunidade da São Pedro está
de parabéns, quero também mostrar o e-mail
que recebi. Insistentemente, esse e-mail
veio acompanhado desta foto (Mostra foto.), que é do novo sistema de
recolhimento de lixo na Cidade de Porto Alegre, sistema implantado no Centro da
cidade de Porto Alegre, de conteinerização. É um sistema muito mais caro, que
não está bem dimensionado e não está bem gerenciado. Esse caso aqui é na Rua
Demétrio Ribeiro. (Mostra foto.) A cidadã que encaminhou, por e-mail, por twitter e por facebook, se queixa que, há muitos dias e muitas vezes -
encaminhou 15 e-mails à Prefeitura Municipal - continua
muito mais lixo que o contêiner pode abrigar, que a rua, portanto, está imunda.
Os contêineres não são limpos! Ela se queixa da absoluta
falta de retorno e de adequação de uma política nova de coleta de lixo!
Portanto, eu acho que, sim, o Presidente Mauro Zacher propôs é correto, que venham os Secretários aqui mais
frequentemente prestar contas, fazer o diálogo com esta Casa, que é quem recebe
as demandas da comunidade.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu
realmente quero dar parabéns à Ver.ª Sofia Cavedon, porque ela não perdeu a
mania de atirar no Diretor do DMLU. Ela não perde a mania! Que coisa feia! Como
é que o Diretor do DMLU trabalha nesta Cidade? Vossa Excelência não pode
ensinar! Por que a senhora não mostra as coisas boas que o DMLU faz? Por que a
senhora não mostra, Vereadora? Por que a senhora não mostra quando o DMLU vai lá
na vila, lá onde tem o problema e faz a limpeza todos os dias,
ou até três vezes ao dia, isso a senhora não mostra; a senhora só mostra os
problemas! Eu nunca vi a Ver.ª Sofia Cavedon dizer, desta tribuna, alguma coisa
boa que acontece nesta Cidade, Ver. João Bosco Vaz, eu nunca vi! A Ver.ª Sofia
incentiva a botar o lixo! Ela incentiva! Por que ela não faz uma campanha para
nós acabarmos com o foco de lixo? Essa campanha não foi a senhora quem fez,
foram os moradores. Por que a senhora não vai às rádios e não dá seu celular
para a senhora acabar com os problemas da Cidade? Por que a senhora não faz? A
senhora esteve neste Governo! Vereadora, a senhora pode ter certeza absoluta
que está cada vez mais fazendo os seus colegas perderem votos, porque a senhora
nunca sobe nesta tribuna, se não é para atirar no Prefeito Fortunati, se não é
para atirar no Diretor do DMLU, o Vicente, que vem fazendo um belo trabalho,
está limpando a Cidade! Ou quando não vem o Ver. Todeschini bater no Ernesto
Teixeira, que mostra e faz o trabalho, trabalha muito!
Vou dizer, Ver. Goulart, que eu não tenho
procuração para defender nenhum Secretário, mas os Secretários da Cidade estão
trabalhando muito e resolvem...Todas as demandas que mandamos, eles atendem! E
não é só de Vereador da base do Governo, é da oposição, de todos.
Vocês têm que aprender a fazer o Governo! No dia
em que vocês aprenderem, vocês retomam a Prefeitura; caso contrário, vocês não
voltam mais para a Prefeitura, podem ter certeza!
Eu não gosto de ver injustiça, não gosto que
falem mal de Secretário, que trabalha! As pessoas têm que saber limite a que
podem chegar. Aí, eles fazem, e eu fico brabo! Mesmo se fosse o Governo do PT
que fizesse bastante, eu ia defender, se estivessem fazendo! Mas, quando
fizeram, deixaram a Cidade cheia de “buraco participativo”, tinha buraco para
todos os lados; eles não cuidavam da Cidade! Deixaram a Cidade quebrada! Quem a
recuperou foi o Prefeito José Fogaça! Ele buscou credibilidade.
A Prefeitura não tinha nem talão de cheque!
Deixaram a Prefeitura literalmente quebrada! Quem sabe vocês não lembram? Tem
que lembrar o que acontecia nesta Cidade! Vocês mesmo viram o que aconteceu!
Vocês acham que são os bons governadores. Não são, não! E digo que, enquanto
vocês mantiverem essa mentalidade, vocês não retornam!
Quero falar da Arena do Grêmio, que está
proporcionando belos empregos, belas compensações, Ver. João Bosco Vaz; sendo
que eu tenho muito orgulho de uma das compensações - eu faço parte desse debate, desde que começou o
negócio da Arena do Grêmio - que é a compensação no Parque Alim Pedro: vai sair
agora a revitalização do Parque Alim Pedro, o qual V. Exa. conhece tão bem
quanto eu; vai sair porque foi assinado o Termo de Compromisso, e a empresa OAS
vai concluir lá no IAPI. Ele já é um parque bom, mas vai ficar melhor, terá
mais atividades. Eu já falei com o Secretário José Edgar Meurer – um belo Secretário, professor... Até
naquele dia em que colocaram fogo lá nos vestiários da Arena do Grêmio, o
Secretário foi o primeiro a me dar atenção. Eu liguei para ele à meia-noite.
Ele estava vindo de Viamão para emprestar o Ginásio Tesourinha para alojar os
funcionários da OAS. Foi conseguido o alojamento com o Círculo Operário e não
foi necessária a ajuda do Secretário. Mas o Secretário demonstrou boa intenção
e boa vontade. Esse é um secretário que faz as coisas pela Cidade, o professor
Edgar!
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, público que nos assiste das galerias, Ver.ª Fernanda Melchionna;
colegas de Bancada: Ver. João Bosco, Ver. Dr. Thiago e Ver. Mauro Zacher,
integrantes da bancada do PDT, venho a esta tribuna em Pauta para discutir os
processos que estão tramitando.
O
primeiro processo a que faço referência é de iniciativa do Ver. Nilo Santos,
que estabelece aos mercados e aos hipermercados prazos máximos para o
atendimento de seus usuários junto aos caixas de pagamento e dá outras
providências. Sobre este Projeto, eu quero dizer que tive aprovado aqui nesta
Casa um Projeto semelhante a este, Ver. Nagelstein, que também no exercício da
titularidade da SMIC, tanto ele como o Ver. Idenir Cecchim, colaboraram sobremaneira
com a fiscalização para a aplicação de uma Lei semelhante, de minha autoria,
que reduziu o tempo de espera nas filas de banco para 15 minutos.
Então,
eu tenho a impressão de que é importante trazermos essa regulamentação para a
agenda positiva da Cidade. Vamos ver de que forma podemos avançar nesse debate
com este Projeto. Tenho a impressão de que, com relação às filas de banco,
tivemos um avanço muito positivo: uma série de agências foram autuadas.
Hoje,
o sistema de autoatendimento, os caixas de autoatendimento e a Internet já não
permitem mais que as pessoas possam ficar esperando 40, 50 minutos, uma hora,
como esperavam, principalmente no horário de almoço, que é o horário em que o
servidor, o trabalhador tem disponível para ir ao banco, porque o banco só abre
às 10 horas, então ele chega ao meio-dia para ser atendido.
Antes,
o tempo limite para atendimento era de 30 minutos em dias normais e de 45
minutos, em dias de pagamento e vésperas de feriado. Agora, com a nossa lei
aprovada, o tempo limite ficou reduzido para 15 minutos em dias normais e 20
minutos, em dias de pagamento e vésperas de feriados. Acho que foi algo
relevante e significativo. Os bancos estão trabalhando no sentido de atender as
pessoas em 15 minutos, seja gerando emprego e tendo que colocar mais caixas
para atender, seja através da tecnologia, pelo serviço de autoatendimento ou
pela Internet, que acabam agilizando o serviço. A pessoa até mesmo de casa pode
fazer praticamente todas as operações bancárias.
Com
relação a essa iniciativa, muito semelhante, mas que diz respeito ao
atendimento nos caixas de supermercados, a nossa compreensão e o nosso
entendimento de que vamos encaminhar no sentido de aprovar e acompanhar a
iniciativa do Ver. Nilo Santos.
Aproveitando
o tempo que me resta, queremos fazer considerações com relação ao Projeto de
Resolução, de autoria da Mesa, que tem por objetivo a racionalização das
homenagens e Tribunas Populares. Essa pauta é recorrente na Câmara. Acho que
essa iniciativa de organizar e determinar os períodos, atos e homenagens já
teve um avanço significativo na última Legislatura, quando se compactaram os
projetos de premiação - hoje temos quatro premiações. Nesse sentido, acho que a
Câmara caminha para o seu aprimoramento, no sentido de que nós, na condição de
Vereadores, com a responsabilidade que temos de legislar e fiscalizar,
trouxemos à priorização dos trabalhos da Casa essa pauta específica, que seriam
as atribuições mais relevantes do mandato, sem detrimento obviamente de
homenagens e reconhecimentos que devem ser feitos àqueles que, de uma forma ou
de outra, têm colaborado com a nossa sociedade, em especial no âmbito
municipal, seja no trabalho classista, sindical, nas associações, no trabalho
destacado até mesmo pela pessoa física ou por empresas. Mas entendo que a
racionalização dessas homenagens caminha no sentido do anseio da população.
Acho que nós estamos indo ao encontro do interesse da comunidade e priorizamos,
então, os trabalhos legislativos.
Presidente,
com relação à Pauta, os dois processos que me atenho a debater hoje são esses.
Pela atenção de todos, muito obrigado. Um grande abraço!
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Márcio Bins Ely.
O
Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Ausente. O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda
Melchionna; Srs. Vereadores, especialmente Vereadores Idenir Cecchim e Adeli
Sell, que foram Secretários da Produção, Indústria e Comércio, eu tenho certeza
que os motivos que levaram o Ver. Nilo Santos a propor essa legislação são os
mais louváveis.
Obviamente
que essa questão do incômodo, do transtorno de às vezes termos de esperar muito
tempo nas filas, especialmente quando nós sabemos que o faturamento, muitas
vezes, especialmente quando se fala em banco, é muito grande, e que se opta por
aumentar o faturamento em detrimento do atendimento ao cidadão, acaba nos
movendo a propormos leis que regulem a questão da fila. Nós já temos em Porto
Alegre a Lei dos Bancos, a Lei das Telefônicas, mas eu acredito que sejam
universos diferentes. E exatamente por acreditar que sejam universos
diferentes, com todo respeito ao Ver. Nilo, que me merece todo carinho, eu não
posso concordar com essa lei, até porque acho que ela não é factível do ponto
de vista da sua fiscalização, quanto mais não seja porque acredito que ela cria
problemas, especialmente para os pequenos mercados. Eu acho que ela interfere
na liberdade da própria economia e na liberdade do consumidor, do cidadão que,
mal-atendido, Ver. Adeli, num determinado estabelecimento, procura outro.
O
que me preocupava de fato foi que na segunda-feira, Ver. Tarciso, eu vi vários
Vereadores aqui no plenário atacando uma rede de supermercados, nominando-a - e
por isso eu também a nomino -, a Rede Walmart, dizendo que havia exploração dos
trabalhadores e que não havia caixa preferencial para idosos, para gestantes,
enfim, para aquele público que, tradicionalmente, nós sabemos que as próprias
legislações, como o Estatuto do Idoso, definem que tenha que haver tratamento
preferencial. Eu quero dizer que saí aqui da Sessão e fui imediatamente a dois
grandes mercados dessa rede para conferir in
loco, pois esse é o nosso dever, a nossa atribuição como Vereadores. Não me
lembrava, confesso, se, de fato, tinha atendimento preferencial para essas
pessoas. Acabei indo lá até porque, há poucos dias, a SMIC era responsável
também pelo Procon, e, se isso fosse verdadeiro, caberia a todos nós,
especialmente, a qualquer Vereador que tomasse ciência, tomar providências com
relação a isso. Quero dizer que isso não é verdadeiro: lá chegando encontrei
caixa preferencial para idosos, para gestantes, ou seja, encontrei todas as
exigências legais exigidas. E mais do que isso: sei que essas instituições têm
tido uma política de privilegiar jovens em condição de primeiro emprego, o que
é muito importante para aquele jovem que não tem experiência, que nunca teve
acesso, que não teve oportunidade e que tem uma primeira oportunidade para
ascender ao mercado de trabalho, exatamente a partir de uma função dessas em
uma grande rede de supermercados, que, obviamente, deve estar condicionada as
nossas leis, especialmente, ao direito do consumidor, ao respeito ao
consumidor. Felizmente, isso foi verificado, e quero dar essa tranquilidade aos
senhores Vereadores de que isso existe. E mais do que isso, Ver. Cecchim: vi
que, de fato, quando é necessário - inclusive perguntei à gerente -, há uma
política de aumentar o número de caixas disponíveis para essas pessoas que
requerem atendimento especial. E há também uma política que todos os
supermercados fazem - o Zaffari é um exemplo disso aqui para nós, mas essas
outras também são -, de terem caixas preferenciais para pessoas que têm
pequenos volumes e caixas não preferenciais para aqueles que tem 30, 40, 50, 60
volumes. Obviamente que, quando em determinados horários há público demais no
supermercado, as pessoas têm que esperar um pouco mais, mas isso é a regra do
mercado. E o que nós temos que fazer também é nos educar, fazer a nossa parte,
tentando ir aos supermercados nos horários que sejam mais factíveis, que tenham
menos pessoas, até para que nós possamos, nessa prática, estimular e ajudar
outras pessoas, também, para que tenham um consumo mais consciente.
Queria
só trazer essa palavra para dizer que, tão logo soube que havia a possibilidade
de algum mercado em Porto Alegre não estar atendendo essa exigência de ter um
atendimento diferenciado, fui lá, verifiquei e quero dizer aos senhores
Vereadores que todos da nossa Cidade, independente do porte, respeitam os
nossos consumidores. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Presidente Ver.ª Fernanda
Melchionna, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras,
eu gosto muito da simplicidade. Já dizia, lá em 1830, o Governador da Província
do Rio Grande: ”Chega de leis, as que têm são necessárias e suficientes, basta
que sejam cumpridas.” Depois, ele acrescentava que a lei deve ser fruto da
razão, da experiência e da luz. Bom, eu tenho uma experiência de comprador de
supermercado - no mínimo, duas vezes por semana, eu vou ao supermercado -, e
não tem como estabelecer tempo para atendimento no caixa. Eu, por exemplo,
posso comprar 15 produtos, mas, se uma dona de casa resolver comprar 60
produtos, ela vai levar muito mais tempo do que eu, e eu serei obrigado a
esperá-la. Então, não tem como definir tempo.
Com
relação a essas alterações que queremos fazer no Regimento, eu volto a falar da
simplicidade. O art.135 diz que, independentemente de aprovação de requerimento
de convocação, o Prefeito, os Secretários, os Diretores de Autarquias,
Fundações e empresas controladas pelo Município de Porto Alegre comparecerão,
no mínimo, uma vez por ano, em cada Sessão da Câmara Municipal, para prestarem
informações sobre matérias de sua competência, mediante prévio agendamento com
o Presidente da Câmara Municipal. Eu acho que da forma como hoje está escrito,
que o Prefeito será convidado e os Secretários podem ser convidados ou
convocados, está muito melhor, porque, da forma como está proposto, nós vamos
passar a metade das nossas Sessões do ano, e eu não vou estar aqui no ano que
vem, ouvindo os Secretários, porque o artigo diz “pelo menos uma vez”. Somem o
número de Secretários, de Diretores de Autarquias, mais a Carris, a EPTC, a
PROCEMPA. Eu acho que é melhor deixar como está atualmente. Quando a Câmara
tiver necessidade, ou houver necessidade de um comparecimento com mais rigor,
ela convida, ela convoca o Secretário, faz os questionamentos por escrito, e o
Secretário tem que respondê-los. Eu acho que a forma como está funcionando
agora está funcionando muito bem.
Agora,
diminuir o número de Prêmios eu acho correto, para valorizar aqueles que são
homenageados pela Casa.
E
não fazer uso do período de Comunicações e de Grande Expediente para fazer
homenagens eu também acho correto. Até porque há uma maneira: se eu quero
homenagear alguém sem interromper a Sessão, sem atrapalhar a Sessão, é só
combinar com um ou dois Líderes - já fiz isso várias vezes - homenageamos
aquela pessoa, sem apartes, ficando cada um com o tempo de cinco minutos, e aí
nós não atrapalhamos a Sessão. Então, eu acho que diminuir o número de
utilização do período de Comunicações... Porque, quando há o período de
Comunicações, e o orador está inscrito, está tudo muito bem, mas, se um orador
não está inscrito, ele pode se inscrever - depois dele, ainda se inscreve mais
uma meia dúzia -, e, enquanto ele fala, muita gente o aparteia. Então, eu acho
que isso está correto.
Agora,
eu entendo que seria interessante deixar o comparecimento do Prefeito e dos Secretários
da forma como está previsto hoje no Regimento. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.
Está
encerrado o período de discussão de Pauta.
Não
havendo mais nada a tratar, dou por encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h7min.)
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